| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2000 |
| Date | 2000-08-22 |
| Ementa | "ISENTA PELO PRAZO DE UM ANO,DO PAGAMENTO DO IPTU,O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALBERTO LICURGO GONÇALVES PIPANO,SITUADO NA RUA JOSÉ AGUIAR Nº126,BAIRRO SÃO LÁZARO,CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB Nº0003.0038.0412.0001 E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EMPRESA COTTON CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA". |
| native_id | 5138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 542, DE 22 DE AGOSTO DE 2.000. "Isenta pelo prazo de um ano, do pagamento do IPTU, o imóvel de propriedade de ALBERTO LICURGO GONÇALVES PIPANO, situado na Rua José Aguiar nº 126, Bairro São Lázaro, cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0003.0038.0412.0001 e ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Empresa COTTON CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA" (Projeto de Lei nº32, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica isenta do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2.000, o imóvel de propriedade de ALBERTO LICURGO GONÇALVES PIPANO, situado na Rua José Aguiar nº 126, Bairro São Lázaro, cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0003.0038.0412.0001 e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 12 meses, a Empresa COTTON CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a Empresa COTTON CLEAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, deixe de ocupar o referido imóvel ou paralise suas atividades, os benefícios concedidos cessarão de imediato. ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dgis mil (22.08.2000).