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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 542/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2000
Date 2000-08-22
Ementa"ISENTA PELO PRAZO DE UM ANO,DO PAGAMENTO DO IPTU,O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALBERTO LICURGO GONÇALVES PIPANO,SITUADO NA RUA JOSÉ AGUIAR Nº126,BAIRRO SÃO LÁZARO,CADASTRADO NESTA PREFEITURA SOB Nº0003.0038.0412.0001 E ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A EMPRESA COTTON CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA".
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 542, DE 22 DE AGOSTO DE 2.000.
"Isenta pelo prazo de um ano, do pagamento do IPTU, o
imóvel de propriedade de ALBERTO LICURGO
GONÇALVES PIPANO, situado na Rua José Aguiar nº
126, Bairro São Lázaro, cadastrado nesta Prefeitura sob nº
0003.0038.0412.0001 e ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, a Empresa COTTON CLEAN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA"
(Projeto de Lei nº32, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica isenta do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano no exercício de 2.000, o imóvel de propriedade de ALBERTO
LICURGO GONÇALVES PIPANO, situado na Rua José Aguiar nº 126, Bairro
São Lázaro, cadastrado nesta Prefeitura sob nº 0003.0038.0412.0001 e do ISSQN
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo prazo de 12 meses, a
Empresa COTTON CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
LTDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a Empresa COTTON CLEAN INDÚSTRIA E
COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, deixe de ocupar o referido imóvel ou
paralise suas atividades, os benefícios concedidos cessarão de imediato.
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao vinte e dois dias
do mês de agosto do ano de dgis mil (22.08.2000).

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