norma nº 248/1956

LEI HS 247 
Abre um crédito suplementar de Crf 
72.404,60, como abaixo se especifica. 
Artigo 12 - Fica aberto na Contadoria üunioipal um crédito suple￾mentar de Cr$ 72.404,60, para atender ao pagamento do Pessoal Inativo (a-po￾sentados)(âssxHBXfiBxaaiáriax) dos novos niveis do salário minimo constantes 
do Decrdrto Pederal nfi 39604 de 14 de Tullio de 1956 e bonificação ao funcio￾nalismo aposentado, au;lementação essa da segu .n.e verba:-
4 8.90.0 - Pessoal fixo Crí 72.404,60. 
Artigo 2S - Pica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar aos 
funcionários aposentados que percebem vencimentos iguais ou superiores ao -
salário minimo, a partir de 12 de agosto d» corrente ano, a bonificação de 
Crt 700,OOmensais a cada um. 
§ único -Todos os funcinárois inativos beneficiados pela presente 
lei não poderão receber um aumento mensal inferior a Cr? 700,00. 
Artigo 3 S - Para a cobertura do presente crédito, usará o Sr. Pre_ 
feito Municipal dos excessos de arrecadação que se vereficar no presante -
exercicio, ficando ainda o lesmo, se necessário for, aurtorizado a efetuar 
operação de crédito até o liraote desta lei. 
Artigo 4 a - Justa.lei entrará em vigor na cUta de sua publicação, 
revogadas as disposiçõe . em contrário, Sala das Sessões, 1 5 de setembro 195' 
§§§§§§ 
LEI N3 248 
Abre um crédito suplementar de Cri ....... 
365.000,00 como abaixo se disoõe 
Artigo 12 - Pica aberto na Contadoria Ilunicipal um crédito suple￾mentar de Cri 365.0^0,00, para atender ao pagamento dos Diaristas Contrata￾dos por esta Prefeitura, nas nesmas bases de que tr.ita a lei n 9 344, de 10 
de setembro de 1956, suplementação essa da seguinte feerba do orçamento; 
8.89.4 - Despesas Diveráas Cr£ 365.000,00 
Artigo 22 - Para a cobertura do presente crédito, usará o Sr. Pre_ 
feito Mun'cipal dos excessos de arrecadação que se verificar no presente ei 
cicio, ficando aindo o mesmo, se necessário for, a efetuar operação de cré￾dito até o limite desta lei. 
Artigo 3 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 1 5 de setembro de 
1956. 
§§§§§§ 
(segue)