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norma nº 1820/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5140

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LEI Nº 1.820, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social ao Lar Vicentino São José e dá 
outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
 FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
 L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais), ao Lar Vicentino São José, entidade 
filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento 
do Programa Estadual de Proteção Social Especial com recursos estaduais inerentes ao 
Termo de Aditamento ao Convênio nº 0146-A/2005, celebrado entre o Município de 
São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 02 – Prefeitura 
Municipal, 02.10-Departamento de Promoção Social, 02.10.01-Fundo Municipal de 
Assistência Social, Modalidade de Aplicação-33504305-Lar Vicentino São José, 
Funcional Programática 0824400182026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais, 
na importância de R$ 8.640,00 (Oito mil, seiscentos e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados 
em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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