| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.821, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 “Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista, entidade civil, assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus objetivos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica com recursos estaduais inerentes ao Processo nº 0146- A/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02 – Prefeitura Municipal, 02.10 – Departamento de Promoção Social, 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504309- Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, Funcional Programática 0824400182026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais na importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal