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norma nº 1821/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.821, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Casa de Apoio ao Adolescente e a 
Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH de São João da 
Boa Vista e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
12.000,00 (Doze mil reais), à Casa de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer e 
Hemopatias – CAACCH de São João da Boa Vista, entidade civil, assistencial, 
beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, com tempo de duração indeterminado, 
sem distinção alguma quanto a origem, raça, sexo, cor, idade e religião, inscrita no 
CNPJ sob nº 03.295.254/0001-72, tendo como objetivos colaborar com as instituições 
de tratamento do câncer e doenças hematológicas através da promoção de serviço 
assistencial e social às crianças e adolescentes; promover e desenvolver ações que 
visem propiciar melhores condições para a viabilização da cura de tais adolescentes e 
crianças, bem como para o bem estar físico e psico social das mesmas; promover, 
sempre que conveniente e necessário, contatos com quaisquer entidades públicas e 
privadas, nacionais e internacionais que possam contribuir para o alcance de seus 
objetivos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual 
de Proteção Social Básica com recursos estaduais inerentes ao Processo nº 0146-
A/2005, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual 
de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02 – Prefeitura 
Municipal, 02.10 – Departamento de Promoção Social, 02.10.01 – Fundo Municipal de 
Assistência Social, Modalidade de Aplicação 33504309- Casa de Apoio ao 
Adolescente e a Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, Funcional 
Programática 0824400182026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais na 
importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados 
em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do 
mês de março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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