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norma nº 1822/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1822 / 2006
Date 2006-03-22
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.822, DE 22 DE MARÇO DE 2.006
“Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de 
Amanhã – AEHA e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais), à Associação de Educação do Homem de 
Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas 
com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica com recursos 
estaduais inerentes ao Processo nº 0146-A/2005, celebrado entre o Município de São João da 
Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os 
recursos consignados no orçamento vigente, através do Órgão 02 – Prefeitura Municipal, 
02.10 – Departamento de Promoção Social, 02.10.01 – Fundo Municipal de Assistência 
Social, Modalidade de Aplicação 33504347 – Associação de Educação do Homem de 
Amanhã – AEHA, Funcional Programática 0824400182026 – Apoio Financeiro a Entidades 
Municipais na importância de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em 
parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de 
março de dois mil e seis (22.03.2006).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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