| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2006 |
| Date | 2006-03-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – CEPRO, PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO QUE FORA AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.437, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 1.622, DE 15 DE JULHO DE 2005, POR 12 (DOZE) MESES, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE NOS CURSOS TÉCNICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 1.823, DE 22 DE MARÇO DE 2.006 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com o Centro de Educação Profissional – CEPRO, prorrogando o prazo do convênio que fora autorizado pela Lei nº 1.437, de 01 de dezembro de 2004 e posteriormente alterada pela Lei 1.622, de 15 de julho de 2005, por 12 (doze) meses, destinado a garantir a gratuidade nos cursos técnicos para alunos da rede pública de ensino médio do Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar aditamento contratual com Centro de Educação Profissional – CEPRO, prorrogando o prazo de vigência do convênio que fora autorizado pela Lei nº 1.437, de 01 de dezembro de 2004, por mais 12 (doze) meses, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006, destinado a garantir a gratuidade para os cursos técnicos do Município. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para o CEPRO a importância total de R$ 265.200,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais), distribuídos da seguinte forma: I – Técnico em Eletroeletrônica R$ 10.200,00 mensais no período de janeiro a dezembro, perfazendo um total de R$ 122.400,00, para atendimento de 50 alunos. II – Técnico em Informática R$ 20.400,00 mensais no período de janeiro a julho, perfazendo um total de R$ 142.800,00, para atendimento a 100 alunos. ARTIGO 3º: Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1.437 de 01 de dezembro de 2004 e todas as demais cláusulas e condições previstas no Termo de Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e o CEPRO em 01 de dezembro de 2004. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei serão atendidas através da dotação orçamentária: Unidade Orçamentária – 13.05 – Setor de Ensino de 2º Grau; Categoria Econômica 3.3.90.39.13 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos Próprios; Funcional Programática 1236300402041 – Operação e Manutenção do Ensino Profissionalizante. ARTIGO 5º: Fica fazendo parte desta lei a minuta de termo de aditamento anexo. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO realizado em 01 de dezembro de 2004, por autorização da Lei nº 1.437/04, que celebram entre si o CEPRO – Centro de Educação Profissional e Município de São João da Boa Vista, objetivando a realização de Cursos. Aos..........dias do mês de ....................de ....................., o CEPRO – Centro de Educação Profissional – devidamente inscrito no CNPJ sob nº 59.767.715/002-06, neste ato representado por.............................................., portador do RG nº e o Município de São João da Boa Vista, doravante denominado Município, representado pelo Prefeito Municipal Nelson Mancini Nicolau, (qualificação, RG. e CPF)........ residente a ......................................, devidamente autorizado nos termos da Lei Municipal nº ..........de .................de......................, firmam o presente aditamento ao convênio, mediante cláusulas e condições seguinte: JUSTIFICATIVAS CONSIDERANDO QUE, o Convênio firmado em 01 de dezembro de 2004 e Termo Aditivo assinado em ............................expiraram em 31/12/2005. CONSIDERANDO a necessidade da realização de novos Cursos durante o exercício de 2006. CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS CURSOS E VALOR Os cursos a serem ministrados no período de janeiro a dezembro de 2006, são os constantes do anexo I e o valor total do presente aditamento é de R$ 265.200,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos reais) a serem pagos mensalmente, conforme descrito no anexo I. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O presente termo de aditamento terá sua vigência retroativa a 1º de janeiro e seu término em 31/12/2006. CLÁUSULA QUARTA: “Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições pactuadas no convênio assinado em 01/12/2004, que não colidirem com as disposições deste instrumento”. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Aditamento em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo. São João da Boa Vista,..........de ...........de Prefeito Municipal CEPRO Testemunhas: 1. 2. ANEXO I Nº. de alunos/mês CURSO ESPECIALIZAÇÃO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Técnico em Eletroeletrônica Automação Industrial 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 Instrumentação Industrial 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 25 Técnico em Informática Módulo IV Instalador e Administrador de redes locais e remotas 100 100 100 100 100 100 100 - - - - - TOTAL DE ALUNOS 150 150 150 150 150 150 150 50 50 50 50 50 VALOR MENSAL (R$) 30.600 30.600 30.600 30.600 30.600 30.600 30.600 10.200 10.200 10.200 10.200 10.200 CURSO Nº. DE ALUNOS PERÍODO VALOR MENSAL VALOR ANUAL Técnico em Eletroeletrônica 50 Jan. – Dez R$ 10.200,00 R$ 122.400,00 Técnico em Informática 100 Jan. – Jul. R$ 20.400,00 R$ 142.800,00 VALOR ANUAL R$ 265.200,00