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norma nº 960/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 960, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), 
destinados a atender despesas de capital com a execução de Ações de Estímulo à 
Produção Agropecuária /aquisição de Patrulha Mecanizada, obedecendo a seguinte 
classificação técnica:
07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052000 – Equip. Mat. Permanente – Rec. MAPA 0145326-86 ... R$ 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200151001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente ....................... ... R$ 100.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) da União Federal, por intermédio do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representada pela Caixa 
Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 0145326-86/2002/MAPA/CAIXA.
ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do 
executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite 
dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos 
vinculados ao presente convênio.
ARTIGO 4º: Fica autorizado a suplementação por decreto da dotação 
consignada no orçamento vigente, o valor de responsabilidade do município, a 
título de contrapartida constante no Contrato de Repasse, cláusula quarta, item 4.1, 
no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), que serão cobertos através dos 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro.
ARTIGO 5º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para 
o exercício de 2.003, o saldo orçamentário existente em 31.12.2002, do crédito 
autorizado pelo artigo 1º desta lei.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
novembro de dois mil e dois (27.11.2.002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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