| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2005 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.259, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004” |
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LEI Nº 1.499, DE 27 DE JANEIRO DE 2.005 “Altera a redação do caput e do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 1.259, de 29 de janeiro de 2.004” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O caput do Artigo 3º da Lei nº 1.259, de 29 de janeiro de 2.004, passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos, improrrogavelmente até o dia 30 de janeiro do exercício de 2.005, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, da Prefeitura Municipal” ARTIGO 2º: O Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.259, de 29 de janeiro de 2.004 passará a ter a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: As Escolas de Samba que não prestarem contas dos recursos recebidos até 30 de janeiro de 2.005, bem como realizar qualquer publicidade política partidária ou promoção pessoal, ficam impossibilitadas de receberem recursos oficiais para o Carnaval de 2.005.” I – vetado II - vetado ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (27.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal