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norma nº 1499/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2005
Date 2005-01-27
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.259, DE 29 DE JANEIRO DE 2.004”
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LEI Nº 1.499, DE 27 DE JANEIRO DE 2.005
“Altera a redação do caput e do Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei 
1.259, de 29 de janeiro de 2.004”
(Autoria do Executivo)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: O caput do Artigo 3º da Lei nº 1.259, de 29 de janeiro de 
2.004, passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: Ficam as Escolas de Samba obrigadas a prestarem contas dos 
recursos recebidos, improrrogavelmente até o dia 30 de janeiro do exercício de 2.005, 
junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade, da Prefeitura Municipal”
ARTIGO 2º: O Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei nº 1.259, de 29 de 
janeiro de 2.004 passará a ter a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO: As Escolas de Samba que não prestarem contas dos 
recursos recebidos até 30 de janeiro de 2.005, bem como realizar qualquer publicidade 
política partidária ou promoção pessoal, ficam impossibilitadas de receberem recursos 
oficiais para o Carnaval de 2.005.”
I – vetado
II - vetado
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês 
de janeiro de dois mil e cinco (27.01.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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