| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2004 |
| Date | 2004-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À METAL PRINTER EQUIPAMENTOS SERIGRÁFICOS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.830.503/0001-82, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 1.290, DE 09 DE MARÇO DE 2.004 “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à METAL PRINTER EQUIPAMENTOS SERIGRÁFICOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.830.503/0001-82, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e no Artigo 2º da Lei nº 1.173/2003” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar à METAL PRINTER EQUIPAMENTOS SERIGRÁFICOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 03.830.503/0001-82, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção e operacionalizar o funcionamento de uma empresa, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº8341/2002. Um lote de terreno em aberto sem benfeitorias, situado na zona urbana desta cidade e comarca de São João da Boa Vista, no loteamento denominado Polo Industrial, com área de 3.000,00 m², medindo 45,78m de frente para o prolongamento da Avenida Dois, onde faz esquina com a Avenida Sete, com desenvolvimento de 14,22m e segue com a distância de 45,92m, confrontando com a Avenida Sete. Nos fundos mede 54,86m, confrontando com lote 03 e do lado direito mede 55,00m confrontando com o lote 02. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído o valor de R$ 36.104,32 (Trinta e seis mil, cento e quatro reais e trinta e dois centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 1.852, de 16 de setembro de 2003, laudo este devidamente homologado em 20 de fevereiro de 2.004. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as obras de construção, conforme prazo e tipo proposto no processo administrativo nº 8341/2002, em 24 (vinte e quatro) meses; b) concluir as obras e dar início à produção no prazo de 1(um) ano a contar do início da construção. c) quadro de funcionários com 30 (trinta) empregados. ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma do disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março de dois mil e quatro (09.03.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal