| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2005 |
| Date | 2005-01-27 |
| Ementa | “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, NO ARTIGO 1º, DA LEI 1.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004” |
| native_id | 5149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 1.500, DE 27 DE JANEIRO DE 2.005 “Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo, no artigo 1º, da Lei 1.461, de 22 de dezembro de 2004” (Autoria do Executivo) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Acrescenta o parágrafo primeiro ao artigo 1º, da Lei Municipal 1.461, de 22 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 1º: A Escola de Samba que não prestou contas até o dia 30 de junho de 2004, atendendo ao disposto na Lei Municipal 1.259, de 29 de janeiro de 2004, mas que vier a prestá-las até o dia 30 de janeiro de 2005, estará sujeita às seguintes condições: I – Caso a Escola de Samba queira participar somente do desfile: a) estará proibida de participar da disputa do título do Carnaval de 2005; b) receberá o valor parcial da subvenção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) o restante da subvenção da alínea acima, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será distribuída em partes iguais para as demais escolas de samba, mencionadas no caput deste artigo. II – Caso a Escola de Samba queira participar do desfile e da disputa do título: a) não terá direito ao recebimento da subvenção destinada pela Prefeitura Municipal; b) a subvenção de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que seria destinada a esta Escola, será distribuída em partes iguais para as demais Escolas de Samba mencionadas no caput deste artigo.” ARTIGO 2º: Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 1º, da Lei Municipal 1.461, de 22 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação: “§ 2º: A Escola de Samba que estiver na situação descrita no parágrafo primeiro deste artigo deverá manifestar formalmente a sua escolha, dentre as opções dispostas nos incisos I e II, mediante declaração firmada pelo seu Presidente, a ser protocolizada no Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal até o dia 30 de janeiro de 2005. Enquanto não protocolizada manifestação sobre tal opção, a Escola de Samba não poderá receber o valor da subvenção.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e cinco (27.01.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal