br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1291/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1291 / 2004
Date 2004-04-09
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5150

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.291, DE 09 DE MARÇO DE 2.004
“Concede Subvenção Social à Liga Sanjoanense de Desportos de São 
João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), à 
Liga Sanjoanense de Desportos, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos de 
finalidades desportivas, com sede em São João da Boa Vista, CGC 44.836.369/0001-04 tendo 
como finalidade dirigir o desporto amador, de suas filiadas no município de São João da Boa 
Vista e região, incentivando a sua difusão e aperfeiçoamento; promover a realização de 
campeonatos, torneios e competições; incrementar cultura física e intelectual, moral e cívica 
dos desportistas, especialmente da juventude; contribuir para o progresso material e técnico 
das associações filiadas, que constituem a base da organização desportiva nacional.
ARTIGO 2º: As despesas autorizadas pelo artigo anterior serão atendidas 
através de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, através do 
elemento – 33504310 12.01 – Departamento de Esportes.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos no 
exercício de 2.004, até 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de março 
de dois mil e quatro (09.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →