| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | "CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5151 |
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LEI Nº 1.501, DE 02 DE MARÇO DE 2.005 "Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras providências (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob nº 59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335000 Transf.Inst.Privadas.sem fins lucrativos .................................... R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 195 1030200422026 Subvenções Sociais ................................................R$ 250.000,00 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339000 Aplicações Diretas...................................................................... R$ 250.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 192 1030200312053 Oper. e Manut. do Fundo Mun. de Saúde...............R$ 250.000,00 ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos recebidos no exercício de 2005, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e cinco (02.03.2005) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal