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norma nº 1501/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa"CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA “DONA CAROLINA MALHEIROS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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LEI Nº 1.501, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
"Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia “Dona Carolina Malheiros” e dá outras 
providências
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
 L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 250.000,00 
(Duzentos e cinquenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia “Dona Carolina 
Malheiros”, instituição filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no C.G.C./M.F. sob nº 
59.759.084/0001-94, com sede nesta cidade na Rua Carolina Malheiros nº 92, que tem 
como objetivos sociais: a manutenção, administração e desenvolvimento de 
estabelecimentos hospitalares próprios ou de terceiros; prestação de assistência 
médico-hospitalar aos enfermos e acidentados, gratuitamente ou não, e prestação de 
assistência social aos desvalidos, em consonância com seus fins e possibilidades.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos de que trata o presente artigo 
serão repassados em 1 (uma) única parcela no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e 
cinquenta mil reais).
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção 
autorizada por esta lei serão cobertos através da abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com 
a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335000 Transf.Inst.Privadas.sem fins lucrativos .................................... R$ 250.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
195 1030200422026 Subvenções Sociais ................................................R$ 250.000,00
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339000 Aplicações Diretas...................................................................... R$ 250.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
192 1030200312053 Oper. e Manut. do Fundo Mun. de Saúde...............R$ 250.000,00
ARTIGO 4º: A subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada pela instituição no atendimento de seus objetivos sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A instituição prestará contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2005, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de março de dois mil e cinco (02.03.2005)
NELSON MANCINI NICOLAU
 Prefeito Municipal

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