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norma nº 1292/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO AO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL, DESTA COMARCA, NA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC'.
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LEI Nº 1.292, DE 17 DE MARÇO DE 2.004
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado de São Paulo, visando a cessão de 
servidores públicos municipais junto ao serviço de 
Anexo Fiscal, desta Comarca, na função de oficial 
de justiça ‘ad hoc’”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista 
autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado 
de São Paulo, visando a cessão de servidores públicos municipais 
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem ônus, que 
serão designados exclusivamente para o serviço do Anexo Fiscal, nas 
funções de Oficial de Justiça ad hoc.
ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, 
os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta 
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, 
programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de 
que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a 
celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua 
competência.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria 
consignada no orçamento vigente.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos 
dezessete dias do mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004). 
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio para a cessão de 
servidor público municipal, lavrado entre 
o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO e a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, em 
caráter gratuito.
Por este instrumento, em que figura de um lado como 
CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 
representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de 
São João da Boa Vista, Dr. José Rosa Costa, brasileiro, casado, portador do 
RG nº ..........., inscrito no CPF sob o nº .........., e de outro, como 
CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA 
VISTA, neste ato representada pelo seu Prefeito, Laert de Lima Teixeira, 
brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº ....... e inscrito no CPF sob 
o nº .........., com autorização contida na Lei Municipal nº ..........., firmam o 
presente instrumento de convênio junto ao órgão CESSIONÁRIO, o que 
fazem sob as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Convênio para a cessão de servidores municipais para 
prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão 
designado exclusivamente para serviço do Anexo Fiscal, nas funções de 
oficial de justiça ad hoc.
1.1.1 – A cessão de servidores de que trata o item anterior deverá 
recair somente naqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso 
público ou processo seletivo, não importando se do regime estatutário ou 
celetista.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO DOS 
SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA 
HORÁRIA E DA AUSÊNCIA
2.1 – A designação dos servidores será precedida das seguintes 
cautelas:
2.1.1 – O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO 
encaminhando a relação dos servidores cedidos, nos termos da autorização 
contida na Lei Municipal nº ............, consignando ainda que os servidores 
ingressaram na Prefeitura através de concurso público ou outro meio 
seletivo, autorizado em lei.
2.1.2 – O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará da 
CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais dos servidores para 
preliminar análise e, se for o caso, efetuará designação da Unidade Judicial 
a qual o servidor cedido prestará serviços, submetendo-a à homologação da 
Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando nessa 
oportunidade que os cedidos também preenchem os requisitos do 
(provimento e/ou portaria nº ..... ou qualquer outro regulamento que vier a 
ser editado).
2.1.3 – O início do exercício junto à Unidade Judicial somente 
ocorrerá a partir da data da homologação do ofício mencionado no subitem 
anterior.
2.2 – A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a 
dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada 
de trabalho prevista pela Municipalidade.
2.2.1 – A freqüência do servidor cedido será controlada pela 
Unidade Judicial na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à 
Prefeitura, arquivando-se na Serventia Judicial cópia dela para simples 
controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas.
2.3 – As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente 
com a freqüência do servidor, assim como as ausências, férias, licença￾saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da 
freqüência.
2.4 – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente 
constatada pelo Juiz de Direito, Diretor do Fórum, serão imediatamente 
comunicadas à CEDENTE para as providências cabíveis.
2.5 – É facultada a substituição ou a devolução do servidor, 
mediante prévia comunicação.
2.5.1 – Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas 
constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2.
CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO 
CESSIONÁRIO
3.1 – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a 
fim de evitar carga horária superior ao previsto junto à Prefeitura
3.2 – Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3.
3.3 – Estar ciente de que a CEDENTE, após formal 
comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor, 
segundo seu alvedrio.
3.4 – O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, 
alterar a designação do servidor para posto de trabalho que não esteja 
compreendido como Serventia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, 
instalada na Comarca do Município CEDENTE.
3.5 – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser 
solicitados pela CEDENTE.
3.6 – Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor 
cedido estejam em conformidade com o disposto neste Convênio.
3.7 – Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o 
seu interesse em promover a substituição do servidor cedido.
CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA 
CEDENTE
4.1 – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os 
pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos 
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura 
integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos, inclusive as 
conduções diligências.
4.2 – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado 
pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa.
4.3 – Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de 
que deverão cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, 
sem exceção.
4.4 – Quando da emissão da relação dos servidores a serem 
cedidos, informar que eles não possuem cônjuge, companheiro(a), parentes 
em linha reta ou colateral até o 3º grau prestando serviços na Serventia 
Judicial do Município na qualidade de funcionário do Poder Judiciário.
4.5 – Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do 
CESSIONÁRIO para fins do subitem 3.7 da cláusula anterior.
CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 – O prazo de vigência do presente termo de convênio será até 
31 de dezembro de 2.004, iniciando-se a partir de sua formalização, 
podendo ser renovada, mediante prévia manifestação com antecedência 
mínima de 2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do 
mandato do representante da CEDENTE.
CLAÚSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1 – Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer 
tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação 
escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
6.2 – Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no 
caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, 
oportunidade na qual os servidores deverão ser devolvidos, após prévio 
ajuste, à CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 – Fica eleito, desde já, o foro da comarca de São Paulo, com 
renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, 
para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do 
presente instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as 
testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de 
servidores municipais, em 3 (três) vias, por todos assinados, visto que 
foram atendidas as formalidades legais.
São João da Boa Vista, ...... de ........... de 2004.
Dr. JOSÉ ROSA COSTA 
Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São João da 
Boa Vista
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito do Município de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1) ____________________________
Nome:
RG:
2) _____________________________
Nome:
RG

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