| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JUNTO AO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL, DESTA COMARCA, NA FUNÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA 'AD HOC'. |
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LEI Nº 1.292, DE 17 DE MARÇO DE 2.004 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a cessão de servidores públicos municipais junto ao serviço de Anexo Fiscal, desta Comarca, na função de oficial de justiça ‘ad hoc’” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a cessão de servidores públicos municipais junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem ônus, que serão designados exclusivamente para o serviço do Anexo Fiscal, nas funções de Oficial de Justiça ad hoc. ARTIGO 2º: Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei. ARTIGO 3º: Para realização dos projetos, programas ou ações que visem efetivar os objetivos do Convênio de que trata esta lei, o Município de São João da Boa Vista promoverá a celebração de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência. ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO Termo de convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, em caráter gratuito. Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista, Dr. José Rosa Costa, brasileiro, casado, portador do RG nº ..........., inscrito no CPF sob o nº .........., e de outro, como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, neste ato representada pelo seu Prefeito, Laert de Lima Teixeira, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº ....... e inscrito no CPF sob o nº .........., com autorização contida na Lei Municipal nº ..........., firmam o presente instrumento de convênio junto ao órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – Convênio para a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designado exclusivamente para serviço do Anexo Fiscal, nas funções de oficial de justiça ad hoc. 1.1.1 – A cessão de servidores de que trata o item anterior deverá recair somente naqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA 2.1 – A designação dos servidores será precedida das seguintes cautelas: 2.1.1 – O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO encaminhando a relação dos servidores cedidos, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº ............, consignando ainda que os servidores ingressaram na Prefeitura através de concurso público ou outro meio seletivo, autorizado em lei. 2.1.2 – O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará da CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais dos servidores para preliminar análise e, se for o caso, efetuará designação da Unidade Judicial a qual o servidor cedido prestará serviços, submetendo-a à homologação da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando nessa oportunidade que os cedidos também preenchem os requisitos do (provimento e/ou portaria nº ..... ou qualquer outro regulamento que vier a ser editado). 2.1.3 – O início do exercício junto à Unidade Judicial somente ocorrerá a partir da data da homologação do ofício mencionado no subitem anterior. 2.2 – A carga horária dos servidores deverá ser compatível com a dos funcionários do CESSIONÁRIO, resguardando-se, entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade. 2.2.1 – A freqüência do servidor cedido será controlada pela Unidade Judicial na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à Prefeitura, arquivando-se na Serventia Judicial cópia dela para simples controle e comunicação de eventuais irregularidades cometidas. 2.3 – As faltas no serviço deverão ser comunicadas juntamente com a freqüência do servidor, assim como as ausências, férias, licençasaúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da freqüência. 2.4 – As faltas de caráter disciplinar, após formalmente constatada pelo Juiz de Direito, Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à CEDENTE para as providências cabíveis. 2.5 – É facultada a substituição ou a devolução do servidor, mediante prévia comunicação. 2.5.1 – Aplicam-se, para os casos de substituição, as cautelas constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2. CLAUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 3.1 – Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor a fim de evitar carga horária superior ao previsto junto à Prefeitura 3.2 – Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.3. 3.3 – Estar ciente de que a CEDENTE, após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do servidor, segundo seu alvedrio. 3.4 – O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor para posto de trabalho que não esteja compreendido como Serventia do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, instalada na Comarca do Município CEDENTE. 3.5 – Promover os esclarecimentos que porventura vierem a ser solicitados pela CEDENTE. 3.6 – Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido estejam em conformidade com o disposto neste Convênio. 3.7 – Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o seu interesse em promover a substituição do servidor cedido. CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE 4.1 – Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura integrem os salários ou vencimentos dos servidores cedidos, inclusive as conduções diligências. 4.2 – Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado pelo servidor cedido, independentemente de dolo ou culpa. 4.3 – Certificar-se de que os servidores cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção. 4.4 – Quando da emissão da relação dos servidores a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge, companheiro(a), parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau prestando serviços na Serventia Judicial do Município na qualidade de funcionário do Poder Judiciário. 4.5 – Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para fins do subitem 3.7 da cláusula anterior. CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 5.1 – O prazo de vigência do presente termo de convênio será até 31 de dezembro de 2.004, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de 2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do mandato do representante da CEDENTE. CLAÚSULA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 6.1 – Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 6.2 – Considerar-se-á antecipadamente rescindido este termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual os servidores deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à CEDENTE. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO 7.1 – Fica eleito, desde já, o foro da comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente instrumento. Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de servidores municipais, em 3 (três) vias, por todos assinados, visto que foram atendidas as formalidades legais. São João da Boa Vista, ...... de ........... de 2004. Dr. JOSÉ ROSA COSTA Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito do Município de São João da Boa Vista Testemunhas: 1) ____________________________ Nome: RG: 2) _____________________________ Nome: RG