br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1502/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1502 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 57 E INCISO IV DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 1.133, DE 27 DE JUNHO DE 2.003”
native_id5153

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.502, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Altera a redação do § 6º do Artigo 57 e inciso IV do Artigo 86 da 
Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003”
 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau,Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O § 6º do Artigo 57 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 2.003, 
passará a ter a seguinte redação:
“§ 6º: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o 
§ 2º deste artigo: tuberculose ativa, hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; 
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; 
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estado avançado de 
doença de Paget (osteíde deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida –
AIDS; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.”
ARTIGO 2º: O inciso IV do artigo 86 da Lei nº 1.133, de 27 de junho de 
2003, passará a ter a seguinte redação:
“IV – O imposto de renda retido na fonte, com exceção das isenções previstas no 
inciso XIV do Artigo 6º da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a 
redação dada pela Lei Federal nº 11.502, de 29 de dezembro de 2.004”.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
março de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →