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norma nº 1293/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, OU A POSSE, POR CESSÃO GRATUITA, DEPENDENDO DE TER, O DER, O DOMÍNIO OU APENAS A POSSE, RESPECTIVAMENTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 1.293, DE 17 DE MARÇO DE 2.004
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, do 
Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a alienação, 
por doação, ou a posse, por cessão gratuita, dependendo de 
ter, o DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, 
do imóvel que especifica”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
receber a alienação, por doação, do Departamento de Estradas de Rodagem –
DER, ou a receber a simples posse, por cessão gratuita, dependendo de ter o 
DER, o domínio ou apenas a posse, respectivamente, do imóvel compreendido 
por faixa de terra, e pista não pavimentada, integrante do Acesso ao Bairro 
Alegre (SP-230/342), trecho SP-342 (Km230+490m) – Bairro Alegre, SP-342 
(Km 233+000m), situado entre as estacas 0 (zero) e 103+0,00m, com área total 
de 31.054,16m², assim descrito e confrontado:
Inicia-se no ponto “1”, na altura do Km 230+490m, a 25,00m 
perpendicular ao eixo da SP-342; daí, segue, confrontando com Ressolagem Boa 
Vista ou Sucessores, na distância de 43,00m, até encontrar o ponto “2”, daí, 
segue, confrontando com Loteamento Recanto do Lago, na distância de 
683,76m, até encontrar o ponto “3”, daí, segue, na distância de 33,00m, até 
encontrar o ponto “4”, daí, deflete à direita e segue, na distância de 20,00m, até 
encontrar o ponto “5”; confrontando do ponto “4” ao ponto “5”, com Avenida 
Dr. Octávio Bastos; daí, segue, confrontando com Sistema de Lazer Jardim dos 
Eucaliptos, na distância de 38,00m, até encontrar o ponto “6”, daí, segue, 
confrontando com Miguel Euflasino Moreira e Marcus C. Cantu ou Sucessores, 
na distância de 180,00m, até encontrar o ponto “7”, daí, segue, confrontando 
com Orides Zanini ou Sucessores, na distância de 47,00m, até encontrar o ponto 
“8”, daí, segue, confrontando com Américo Mastelaro ou Sucessores, na 
distância de 161,29m, até encontrar o ponto “9”, daí, deflete a esquerda, e segue, 
confrontando com Américo Mastelaro ou Sucessores, na distância de 17,00m, 
até encontrar o ponto “10”, daí, segue, confrontando com Antonio Mastelari ou 
Sucessores, na distância de 23,89m, até encontrar o ponto “11”, daí, segue, 
confrontando com Américo Guerreiro ou Sucessores na distância de 13,00m até 
encontrar o ponto “12”; daí, segue, confrontando com Sucessores de Alziro 
Tamai, na distância de 25,53m, até encontrar o ponto “13”, daí, segue, 
confrontando com Rua Julia Menin Rathol, na distância de 15,66m, até encontrar 
o ponto “14”, daí, segue, confrontando com Fausto Rathol ou Sucessores, na 
distância de 12,00m, até encontrar o ponto “15”, daí, segue, confrontando com 
Aparecida Juliari Fabris ou Sucessores, na distância de 10,30m, até encontrar o 
ponto “16”, daí, segue confrontando com Sucessores de Alberto Amaral Botelho, 
na distância de 12,48m até encontrar o ponto “17”, daí segue , confrontando com 
Sucessores de Augusto Mendes Santana, na distância de 16,83m, até encontrar o 
ponto “18”, daí, segue, confrontando com Rua Namen Hakin, na distância de 
13,69m, até encontrar o ponto “19”; daí, segue, confrontando com E.E.P.G. 
Professor Paulo Pinheiro, na distância de 13,50m, até encontrar o ponto “20”, 
daí, segue, confrontando com Sucessores de Augusto Mendes Santana, na 
distância de 26,25m, até encontrar o ponto “21”, daí, segue, confrontando com 
Unidade Integrada de Saúde Bairro Alegre, na distância de 13,37m até encontrar 
o ponto “22”, daí deflete a direita e segue confrontando com Rua Jorge João 
Anfe, na distância de 16,26m, até encontrar o ponto “23”, daí deflete à esquerda 
e segue, confrontando com Adalberto de Almeida ou Sucessores, na distância de 
23,69m, até encontrar o ponto “24”, daí, deflete a esquerda e segue, 
confrontando com José Fusco ou Sucessores, na distância de 25,93m até 
encontrar o ponto “25”, daí, deflete a direita e segue, confrontando com Rua 
Plácido Jacinto de Almeida, na distância de 15,37m até encontrar o ponto “26”, 
daí, segue, confrontando com Claudionor Sibilla ou Sucessores, na distância de 
19,09m, até encontrar o ponto “27”, daí, deflete a direita e segue, confrontando 
com Córrego do Alegre, na distância de 8,54m, até encontrar o ponto “28”, daí, 
segue, na distância de 125,01m, até encontrar o ponto “29”, daí, deflete a 
esquerda e segue, na distância de 37,00m até encontrar o ponto “30”, 
confrontando do ponto “29” ao ponto “30”, com Maria de Lourdes Teixeira 
Ferreira ou Sucessores, daí, segue, confrontando com Av. João Luiz Antu, na 
distância de 522,82m, até encontrar o ponto “31”, daí, deflete a direita e segue, 
confrontando com a SP-342, na distância de 20,31m, até encontrar o ponto “32”, 
daí, deflete a direita e segue, na distância de 490,82m, até encontrar o ponto 
“33”, daí, deflete a direita e segue, na distância de 96,00m, até encontrar o ponto 
“34”, confrontando do ponto “33”ao ponto “34”, com Maria Anita Marcondes 
Oliveira ou Sucessores; daí, segue, confrontando com Rua Agostinho Sibila, na 
distância de 15,00m, até encontrar o ponto “35”, daí, segue, confrontando com 
Jorgina Jorge Sacardo e Miguel Jorge ou Sucessores na distância de 63,00m, até 
encontrar o ponto “36”, daí deflete a esquerda e segue, confrontando com 
Córrego do Alegre, na distância de 7,84m até encontrar o ponto “37”; daí, segue, 
na distância de 25,00m, até encontrar o ponto “38”, daí, deflete à esquerda e 
segue, na distância de 32,00m, até encontrar o ponto “39”, confrontando do 
ponto “38” ao ponto “39”, com Claudionor Sibilla ou Sucessores; daí, segue, 
confrontando com Roberto Tadeu Carnevalli ou Sucessores, na distância de 
19,75m, até encontrar o ponto “40”, daí deflete a direita e segue, confrontando 
com Rua Jorge João Anfe, na distância de 16,09m, até encontrar o ponto “41”, 
daí, deflete a esquerda e segue confrontando com Praça Octávio da Silva Bastos, 
na distância de 52,49m, até encontrar o ponto “42”, daí deflete a esquerda e 
segue, confrontando com Rua Namen Hakin, na distância de 13,00m até 
encontrar o ponto “43”, daí, segue, confrontando com Igreja da Santa Cruz, na 
distância de 53,58m, até encontrar o ponto “44”, daí deflete a direita segue, 
confrontando com Rua Julia Menin Rathol, na distância de 13,16m, até encontrar 
o ponto “45”, daí, segue, confrontando com Praça Octávio da Silva Bastos, na 
distância de 41,10m até encontrar o ponto “46”, daí, deflete a esquerda e segue, 
na distância de 38,00m, até encontrar o ponto “47”, daí deflete a direita e segue, 
na distância de 204,54m, até encontrar o ponto “48”; daí, deflete a direita e 
segue, na distância de 239,00m até encontrar o ponto “49”; daí deflete a esquerda 
e segue, na distância de 735,38, até encontrar o ponto “50”, confrontando do 
ponto”46” ao ponto “50”, com Rua Alcedino Tonizza; daí deflete a direita e 
segue, confrontando com a SP-342, na distância de 24,17m, até encontrar o 
ponto inicial “1”, totalizando essa área uma superfície de 31.054,16m² (trinta e 
um mil, cinquenta e quatro metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados).
PARÁGRAFO ÚNICO: O trecho de que trata este artigo deverá 
continuar com a mesma destinação, qual seja via pública, bem de uso comum do 
povo.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes com a aplicação desta lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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