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norma nº 1503/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.503, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais - APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
 L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente 
exercício, sob forma de subvenção social na importância de R$ 23.100,00 (Vinte e três mil e 
cem reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, 
entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 
44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921 - Bairro Santo 
Antonio, cujos objetivos são:
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, 
onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor e sexo, condição 
social, credo político ou religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo 
artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria 13.02.33500000 –
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais), consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela 
entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de serviços gerais e merendeira.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos no exercício de 2.005 até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, junto ao 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março 
de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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