| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 5156 |
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LEI Nº 1.504, DE 02 DE MARÇO DE 2.005 “Concede subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais), à Associação de Educação do Homem de Amanhã / Guardinha, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa Estadual de Proteção Social Básica Especial com recursos estaduais inerentes Termo de Aditamento ao Convênio nº 0046/2004, celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01.33500000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA), na importância de R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais). ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e cinco (02.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal