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norma nº 1294/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.294, DE 17 DE MARÇO DE 2.004
“Concede subvenção social ao Lar Santo Antonio e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, ao Lar Santo Antonio, a 
importância de R$ 14.296,80 (Quatorze mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta 
centavos), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Atendimento a Criança - PAC, no atendimento de 70 
crianças do Lar Santo Antonio durante o exercício de 2.004.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e 
Promoção Social.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da Assistência e 
Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de 
São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01-
33504343 e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do 
mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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