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norma nº 1505/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id5158

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LEI Nº 1.505, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista e dá outras 
providências” 
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
4.840,00 (Quatro mil, oitocentos e quarenta reais), à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – APAE de São João da Boa Vista, entidade filantrópica, sem fins 
lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do Programa 
Estadual de Proteção Social Básica e Especial com recursos estaduais inerentes Termo 
de Aditamento do Convênio nº 0046/2004, celebrado entre o Município de São João 
da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 
10.01.33500000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (APAE), 
na importância de R$ 4.840,00 (Quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados 
em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
março de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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