| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1295 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5159 |
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LEI Nº 1.295, DE 17 DE MARÇO DE 2.004 “Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, na importância de R$ 15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), à Casa da Criança, objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Atendimento a Criança - PAC, no atendimento de 132 crianças durante o exercício de 2.004. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01-33504334 e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal