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norma nº 1295/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaCONCEDE SUBENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.295, DE 17 DE MARÇO DE 2.004
“Concede subvenção social à Casa da Criança e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, na importância de R$ 
15.840,00 (Quinze mil, oitocentos e quarenta reais), à Casa da Criança, 
objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do 
Programa de Atendimento a Criança - PAC, no atendimento de 132 crianças 
durante o exercício de 2.004.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência 
e Promoção Social.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da 
Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado 
com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, 
através da dotação 10.01-33504334 e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de 
março de dois mil e quatro (17.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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