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norma nº 1506/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1506 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LAR SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 1.506, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Concede subvenção social ao Conselho Particular de São João 
da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José 
e dá outras providências”
(Autor Nelson Mancini Nicolau)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
1.440,00 (Hum mil, quatrocentos e quarenta reais), ao Conselho Particular de São João 
da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José, entidade filantrópica, 
sem fins lucrativos, objetivando atender despesas com o desenvolvimento do 
Programa Estadual de Proteção Social Básica e Especial com recursos estaduais 
inerentes ao Termo de Aditamento ao Convênio nº 0046/2004, celebrado entre o 
Município de São João da Boa Vista e Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada no presente artigo será coberta 
com os recursos consignados no orçamento vigente, através da dotação 
10.01.33500000 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos (Conselho 
Particular de São João da Boa Vista da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São 
José), na importância de R$ 1.440,00 (Hum mil, quatrocentos e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Os recursos autorizados pela presente lei serão liberados 
em parcelas de acordo com o repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Assistência e 
Desenvolvimento Social.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março 
de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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