| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1297 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.297, DE 17 DE MARÇO DE 2.004 “Concede subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a importância de R$ 130.140,00 (Cento e trinta mil, cento e quarenta reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento de 241 pessoas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no exercício de 2.004. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01- 33504303 e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal