| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5164 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.298, DE 17 DE MARÇO DE 2.004 “Concede subvenção social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento de 60 pessoas da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis, no exercício de 2.004. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e Promoção Social. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da Assistência e Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01- 33504344 e suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de março de dois mil e quatro (17.03.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal