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norma nº 1298/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1298 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.298, DE 17 DE MARÇO DE 2.004
“Concede subvenção social à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, à Associação de Pessoas Portadoras de 
Deficiência São Francisco de Assis, a importância de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e 
quatrocentos reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a 
manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, no atendimento 
de 60 pessoas da Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de 
Assis, no exercício de 2.004.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e Promoção 
Social.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da Assistência e 
Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São 
João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01-
33504344 e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de março de dois mil e quatro (17.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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