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norma nº 1299/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CONSELHO PARTICULAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.299, DE 17 DE MARÇO DE 2.004
“Concede subvenção social ao Conselho Particular de São João da 
Boa Vista Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras 
providências”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, ao Conselho Particular de São João da 
Boa Vista Sociedade São Vicente de Paulo, a importância de R$ 20.520,00 (Vinte mil, 
quinhentos e vinte reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com o 
Programa de Atendimento a Pessoa Idosa do Conselho Particular de São João da Boa 
Vista da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar São José, no exercício de 2.004.
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será 
efetuado em parcelas de acordo com a liberação do Ministério da Assistência e Promoção 
Social.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Programa PETI, oriundos do Ministério da Assistência e 
Promoção Social, mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São 
João da Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01-
33504340 e suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês 
de março de dois mil e quatro (17.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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