| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 2000 |
| Date | 2000-08-22 |
| Ementa | "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A "CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA", ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 545, DE 22 DE AGOSTO DE 2.000 “Institui no Município de São João da Boa Vista a “Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos do Município de São João da Boa Vista”, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais, e dá outras providências.” (Projeto de Lei nº17, Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos a ser realizada, anualmente, em 1º. de outubro a 31 de outubro. 4 1º. Esta Campanha será realizada em conjunto com clínicas veterinárias instaladas no Município, e devidamente credenciadas junto ao Centro de Controle e Zoonoses; e estes estabelecimentos realizarão, no período indicado nesta Lei, castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), mediante preços populares. 4 2º. A Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos é voltada a animais cujos proprietários possuam baixa renda. ARTIGO 2º:- O Departamento Municipal da Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, cadastrará as clínicas participantes até 30 de junho, anualmente. 4 1º. Será opcional a participação das clínicas veterinárias na Campanha instituída por esta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 2º. O Departamento Municipal da Saúde deverá fazer gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da categoria, visando divulgar a Campanha e esclarecer a importância do engajamento dos profissionais de Veterinária para o sucesso da mesma. ARTIGO 3º:- Os preços das castrações serão determinados de comum acordo entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da categoria e Departamento Municipal da Saúde, de forma que os valores estabelecidos sejam reduzidos consideravelmente. Parágrafo único. O Departamento Municipal da Saúde deverá fazer gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, visando à realização de convênios que possibilitem o barateamento das castrações. ARTIGO 4º:- Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, o Departamento Municipal da Saúde, através do CCZ, providenciará listagens para serem distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será realizada a preços populares, bem como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal. PARÁGRAFO ÚNICO. Estas listagens deverão ser distribuídas à população pelo departamento Municipal da Saúde, durante a realização da campanha de vacinação anti-rábica, promovida anualmente em gozo. ARTIGO 5º:- O Departamento Municipal da Saúde deverá providenciar também, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre a propriedade responsável de cães e gatos, contendo: a) a importância da vacinação e da vermifugação; b) zoonoses; c) noções de cuidados com estes animais; d) problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e necessidade de controle populacional; e) castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA f) legislação vigente pertinente à convivência dos animais domésticos com a população humana, e outros itens que os técnicos do CCZ julgarem importantes. $ 1º. O material informativo e/ou educativo a que se refere este artigo nunca poderá ser contrário ao espírito da referida campanha, de incentivo à propriedade responsável, e nem trazer referências a produtos ou situações nocivos a qualquer animal. $ 2º. O Departamento Municipal da Saúde deverá encaminha este material educativo para as clínicas veterinárias, incentivando estes estabelecimentos a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre propriedade responsável de cães e gatos. ARTIGO 6º:- A Administração Municipal, através do Departamento Municipal da Saúde e do CCZ, deverá divulgar amplamente a campanha e o conteúdo do material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos junto dos meios de comunicação, para conhecimento de toda população. ARTIGO 7º:- Os proprietários deverão fazer, no período de 1º. A 30 de setembro de cada ano a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a campanha. $ 1º. A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos: ficando dela excluído outros procedimentos veterinários. $ 2º. Para inscrever o animal o proprietário deverá procurar a clínica participante da campanha localizada mais próximo de sua residência. $ 3º. Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. Caso seja possível, apresentará, também um breve histórico do animal, de preferência, informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu outras vacinas, além da anti-rábica. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA f) legislação vigente pertinente à convivência dos animais domésticos com a população humana, e outros itens que os técnicos do CCZ julgarem importantes. $ 1º. O material informativo e/ou educativo a que se refere este artigo nunca poderá ser contrário ao espírito da referida campanha, de incentivo à propriedade responsável, e nem trazer referências a produtos ou situações nocivos a qualquer animal. $ 2º. O Departamento Municipal da Saúde deverá encaminha este material educativo para as clínicas veterinárias, incentivando estes estabelecimentos a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre propriedade responsável de cães e gatos. ARTIGO 6º:- A Administração Municipal, através do Departamento Municipal da Saúde e do CCZ, deverá divulgar amplamente a campanha e o conteúdo do material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos junto dos meios de comunicação, para conhecimento de toda população. ARTIGO 7º:- Os proprietários deverão fazer, no período de 1º. A 30 de setembro de cada ano a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a campanha. $ 1º. A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos: ficando dela excluído outros procedimentos veterinários. $ 2º. Para inscrever o animal o proprietário deverá procurar a clínica participante da campanha localizada mais próximo de sua residência. $ 3º. Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. Caso seja possível, apresentará, também um breve histórico do animal, de preferência, informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu outras vacinas, além da anti-rábica. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 4º. Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima do atendimento para as castrações. 8 5º. Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a clínica marcará a data da castração do animal inscrito e horário, e fornecerá ao proprietário do animal instruções a respeito do pré-operatório do animal. ARTIGO 8º:- No dia marcado para a castração, a clínica fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito para concluir se o mesmo tem condições de ser operado. $ 1º. Em caso de se verificar algum impedimento para a castração o veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as condições do animal para o proprietário do mesmo. $ 2º. O veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando houver necessidade. $ 3º. A clínica deverá fornecer ao proprietário comprovante da castração contendo, no mínimo; a) o nome e endereço do estabelecimento; b) o veterinário responsável; c) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado; d) valor cobrado. $ 4º. Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima deverá permanecer na clínica, para efeito de estatística. ARTIGO 9º:- Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade responsável, bem como repassar a estes e, sempre que possível à população da É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “respectiva região o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão do CCZ, conforme o artigo 5º. Desta Lei. ARTIGO 10;- O Departamento Municipal da Saúde poderá firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de reconhecido conhecimento técnico no assunto visando: a) à organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, visando o máximo barateamento dos preços das castrações, | conforme o disposto no artigo 3º. Desta Lei; | b) à impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas, conforme o * | disposto no artigo 4º. Desta Lei; e) à criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos, conforme o disposto no artigo 5º. Desta Lele d) à máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material informativo e/ou educativo, prevista no artigo 6º. Desta Lei. ARTIGO 11:- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. ARTIGO 12:- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 13;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Munigípal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil (22.08.2000).