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norma nº 545/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 2000
Date 2000-08-22
Ementa"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A "CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DOS CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA", ACOMPANHADA DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 545, DE 22 DE AGOSTO DE 2.000
“Institui no Município de São João da Boa
Vista a “Campanha de Controle Populacional
dos Cães e Gatos do Município de São João da
Boa Vista”, acompanhada de ações educativas
sobre propriedade responsável de animais, e dá
outras providências.”
(Projeto de Lei nº17, Ver. Valter Peres Franco - PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica instituída no Município de São João da Boa Vista a
Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos a ser realizada,
anualmente, em 1º. de outubro a 31 de outubro.
4 1º. Esta Campanha será realizada em conjunto com clínicas veterinárias
instaladas no Município, e devidamente credenciadas junto ao Centro de
Controle e Zoonoses; e estes estabelecimentos realizarão, no período indicado
nesta Lei, castrações de caninos e felinos (machos e fêmeas), mediante preços
populares.
4 2º. A Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos é voltada a
animais cujos proprietários possuam baixa renda.
ARTIGO 2º:- O Departamento Municipal da Saúde, através do Centro de
Controle de Zoonoses, cadastrará as clínicas participantes até 30 de junho,
anualmente.
4 1º. Será opcional a participação das clínicas veterinárias na Campanha
instituída por esta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 2º. O Departamento Municipal da Saúde deverá fazer gestões junto às
entidades representativas dos médicos veterinários e junto ao Conselho da
categoria, visando divulgar a Campanha e esclarecer a importância do
engajamento dos profissionais de Veterinária para o sucesso da mesma.
ARTIGO 3º:- Os preços das castrações serão determinados de comum acordo
entre as clínicas veterinárias, organismos representativos da categoria e
Departamento Municipal da Saúde, de forma que os valores estabelecidos
sejam reduzidos consideravelmente.
Parágrafo único. O Departamento Municipal da Saúde deverá fazer gestões
junto à iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e
internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, visando à
realização de convênios que possibilitem o barateamento das castrações.
ARTIGO 4º:- Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, o
Departamento Municipal da Saúde, através do CCZ, providenciará listagens
para serem distribuídas à população, indicando, por região, os
estabelecimentos onde a castração será realizada a preços populares, bem
como os valores estipulados por espécie, sexo e tamanho do animal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Estas listagens deverão ser distribuídas à população
pelo departamento Municipal da Saúde, durante a realização da campanha de
vacinação anti-rábica, promovida anualmente em gozo.
ARTIGO 5º:- O Departamento Municipal da Saúde deverá providenciar
também, para distribuição à população, material informativo e educativo sobre
a propriedade responsável de cães e gatos, contendo:
a) a importância da vacinação e da vermifugação;
b) zoonoses;
c) noções de cuidados com estes animais;
d) problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e
necessidade de controle populacional;
e) castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
f) legislação vigente pertinente à convivência dos animais domésticos com a
população humana, e outros itens que os técnicos do CCZ julgarem
importantes.
$ 1º. O material informativo e/ou educativo a que se refere este artigo nunca
poderá ser contrário ao espírito da referida campanha, de incentivo à
propriedade responsável, e nem trazer referências a produtos ou situações
nocivos a qualquer animal.
$ 2º. O Departamento Municipal da Saúde deverá encaminha este material
educativo para as clínicas veterinárias, incentivando estes estabelecimentos a
atuarem como pólos irradiadores de informações sobre propriedade
responsável de cães e gatos.
ARTIGO 6º:- A Administração Municipal, através do Departamento
Municipal da Saúde e do CCZ, deverá divulgar amplamente a campanha e o
conteúdo do material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos
junto dos meios de comunicação, para conhecimento de toda população.
ARTIGO 7º:- Os proprietários deverão fazer, no período de 1º. A 30 de
setembro de cada ano a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a
campanha.
$ 1º. A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos:
ficando dela excluído outros procedimentos veterinários.
$ 2º. Para inscrever o animal o proprietário deverá procurar a clínica
participante da campanha localizada mais próximo de sua residência.
$ 3º. Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante
de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. Caso seja
possível, apresentará, também um breve histórico do animal, de preferência,
informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu outras vacinas, além da
anti-rábica.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
f) legislação vigente pertinente à convivência dos animais domésticos com a
população humana, e outros itens que os técnicos do CCZ julgarem
importantes.
$ 1º. O material informativo e/ou educativo a que se refere este artigo nunca
poderá ser contrário ao espírito da referida campanha, de incentivo à
propriedade responsável, e nem trazer referências a produtos ou situações
nocivos a qualquer animal.
$ 2º. O Departamento Municipal da Saúde deverá encaminha este material
educativo para as clínicas veterinárias, incentivando estes estabelecimentos a
atuarem como pólos irradiadores de informações sobre propriedade
responsável de cães e gatos.
ARTIGO 6º:- A Administração Municipal, através do Departamento
Municipal da Saúde e do CCZ, deverá divulgar amplamente a campanha e o
conteúdo do material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos
junto dos meios de comunicação, para conhecimento de toda população.
ARTIGO 7º:- Os proprietários deverão fazer, no período de 1º. A 30 de
setembro de cada ano a prévia inscrição do animal a ser castrado durante a
campanha.
$ 1º. A campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos:
ficando dela excluído outros procedimentos veterinários.
$ 2º. Para inscrever o animal o proprietário deverá procurar a clínica
participante da campanha localizada mais próximo de sua residência.
$ 3º. Para formalizar a inscrição, o proprietário deverá apresentar comprovante
de residência e comprovante de vacinação anti-rábica do animal. Caso seja
possível, apresentará, também um breve histórico do animal, de preferência,
informando se o mesmo foi vermifugado e se recebeu outras vacinas, além da
anti-rábica.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 4º. Fica a critério de cada clínica determinar a capacidade máxima do
atendimento para as castrações.
8 5º. Na data da inscrição, se ainda houver vaga, a clínica marcará a data da
castração do animal inscrito e horário, e fornecerá ao proprietário do animal
instruções a respeito do pré-operatório do animal.
ARTIGO 8º:- No dia marcado para a castração, a clínica fará uma prévia
avaliação das condições físicas do animal inscrito para concluir se o mesmo
tem condições de ser operado.
$ 1º. Em caso de se verificar algum impedimento para a castração o
veterinário responsável pela avaliação deverá esclarecer suas conclusões e as
condições do animal para o proprietário do mesmo.
$ 2º. O veterinário responsável pela castração fornecerá ao proprietário
instruções sobre o pós-operatório e sobre a data de retorno à clínica, quando
houver necessidade.
$ 3º. A clínica deverá fornecer ao proprietário comprovante da castração
contendo, no mínimo;
a) o nome e endereço do estabelecimento;
b) o veterinário responsável;
c) espécie, sexo, cor, idade exata ou aproximada e o porte do animal castrado;
d) valor cobrado.
$ 4º. Uma cópia do comprovante de castração descrito no parágrafo acima
deverá permanecer na clínica, para efeito de estatística.
ARTIGO 9º:- Todas as clínicas participantes da campanha deverão orientar
os proprietários de animais castrados (operados ou não) sobre propriedade
responsável, bem como repassar a estes e, sempre que possível à população da
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“respectiva região o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão
do CCZ, conforme o artigo 5º. Desta Lei.
ARTIGO 10;- O Departamento Municipal da Saúde poderá firmar convênios
com a iniciativa privada, fundações, autarquias e órgãos públicos nacionais e
internacionais, entidades ambientalistas nacionais e internacionais, de
reconhecido conhecimento técnico no assunto visando:
a) à organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos
Cães e Gatos, visando o máximo barateamento dos preços das castrações,
| conforme o disposto no artigo 3º. Desta Lei;
| b) à impressão e divulgação das listagens de clínicas cadastradas, conforme o
* | disposto no artigo 4º. Desta Lei;
e) à criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade
responsável de cães e gatos, conforme o disposto no artigo 5º. Desta Lele
d) à máxima divulgação da campanha e do conteúdo do material informativo
e/ou educativo, prevista no artigo 6º. Desta Lei.
ARTIGO 11:- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
ARTIGO 12:- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 13;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munigípal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
dias do mês de agosto do ano de dois mil (22.08.2000).

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