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norma nº 961/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 961, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 9.850,00 (Nove mil, oitocentos e 
cinquenta reais) destinados ao repasse para o Consórcio Intermunicipal para 
Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais durante o exercício de 2.002, 
de acordo com a seguinte classificação técnica:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337041.000 – Contribuições ..................................................... R$ 9.850,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152044 Conserv. e Manut. Vias Públicas Municipais . R$ 9.850,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto 
com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.05 - SETOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051.000 – Obras e Instalações ............................................ R$ 9.850,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300241020 Reforma e Ampliação do Recinto Exposições R$ 9.850,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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