| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 5173 |
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LEI Nº 962, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender despesas de capital com a execução de Ações de Estímulo à Produção Agropecuária /aquisição de Patrulha Mecanizada, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052000 – Equip. Mat. Permanente – Rec. MAPA 0145334-82 ... R$ 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200151001 – Aquis. Equip. Mat. Permanente ....................... ... R$ 200.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado na importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) da União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representada pela Caixa Econômica Federal – Contrato de Repasse nº 0145334-82/2002/MAPA/CAIXA. ARTIGO 3º: Fica autorizada a suplementação por decreto do executivo, do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior, até o limite dos rendimentos auferidos em decorrência da aplicação financeira dos recursos vinculados ao presente convênio. ARTIGO 4º: Fica autorizado a suplementação por decreto da dotação consignada no orçamento vigente, o valor de responsabilidade do município, a título de contrapartida constante no Contrato de Repasse, cláusula quarta, item 4.1, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), que serão cobertos através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro. ARTIGO 5º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar para o exercício de 2.003, o saldo orçamentário existente em 31.12.2002, do crédito autorizado pelo artigo 1º desta lei. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2.002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal