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norma nº 964/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaINCLUI PROJETO NO PLANO PLURIANUAL.
native_id5177

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LEI Nº 964, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Inclui Projeto no Plano Plurianual”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei n.º 678, de 27 de Junho de 2001, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto 
constante do Anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
 
ANEXO I
Órgão 05 – Departamento de Administração
Função 04 – Administração
Projeto – Alteração de salários de servidores
Diagnóstico da Situação existente
Atualmente o Cargo de Programador Analista está com o salário inferior de 
mercado.
Objetivo
Rever a classificação salarial de Programador Analista, visando que os atuais 
profissionais não deixem a Prefeitura.
Metas
Adequar em 2003 os salários de Programador Analista.
Recursos Financeiros
Próprios

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