| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 2004 |
| Date | 2004-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE COISAS E PESSOAS ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, PORTA A PORTA, DORAVANTE DENOMINADO, 'MOTO-TÁXI', NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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1 LEI Nº 1.304, DE 24 DE MARÇO DE 2.004 “Dispõe sobre o transporte de coisas e pessoas através de motocicletas, porta a porta, doravante denominado ‘moto-táxi’, no Município de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º: Fica autorizado o serviço de transporte remunerado de coisas e pessoas, porta a porta, em veículo do tipo motocicleta, no território do Município de São João da Boa Vista. § 1º: Compete ao Departamento de Engenharia a organização, gerenciamento e fiscalização dos serviços de moto-táxi. § 2º: A exploração do serviço será feita mediante licença da Prefeitura Municipal, quando se tratar de agências e cooperativas e por meio de autorização quando se tratar de profissionais autônomos, centralizados em pontos, sempre de conformidade com os interesses e necessidades da população, preenchidos os requisitos exigíveis. § 3º: Considera-se possuidor para os efeitos desta lei, o proprietário ou a pessoa que detenha a motocicleta em virtude de contrato de leasing, de contrato de arrendamento mercantil ou mediante cessão do direito de uso da motocicleta para exercer a atividade, feita por instrumento público. ARTIGO 2º: A quantidade máxima inicial de vagas para motocicletas que serão admitidas no serviço de transporte individual de que trata esta lei será em número de 250 (duzentas e cinqüenta), sendo que novas vagas serão abertas na proporção de uma vaga para cada 1.000 habitantes, quando o número de habitantes de São João da Boa Vista ultrapassar 90.000, conforme o censo ou estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 2 CAPÍTULO II DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Seção I DO MOTOTAXISTA E SEUS REQUISITOS ARTIGO 3º: Mototaxista autônomo é o prestador de serviços de que trata o artigo 1º desta lei, pessoa física, proprietário ou possuidor da motocicleta utilizada para o transporte centralizado em pontos determinados pela Prefeitura Municipal, através de decreto. PARÁGRAFO ÚNICO: O mototaxista somente poderá estacionar no ponto determinado pelo Decreto ou pontos livres, conforme rodízio estabelecido em regulamento. ARTIGO 4º: O mototaxista deverá preencher as seguintes condições: I – residir no Município de São João da Boa Vista, no mínimo há 3 (três) anos; II – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria, na data do requerimento de outorga da Autorização, encaminhado à Prefeitura; III – ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF); IV – ser eleitor e possuir comprovante de votação ou justificativa de abstenção do último pleito eleitoral; V – estar em pleno gozo de seus direitos civis; VI – ter inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), como condutor autônomo, para fins de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); VII – comprovante de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para pessoa física, o autônomo; VIII – atestado fornecido por médico credenciado no Serviço Municipal de Saúde que comprove que o requerente goza de plena saúde mental e física; e IX – para os homens, estar quite com o serviço militar obrigatório. X – estar a moto licenciada no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: Os mototaxistas deverão possuir apólice de seguro para as motocicletas, contemplando danos pessoais, seguro de vida e invalidez total ou parcial para passageiros no caso de acidente. 3 Seção II DAS AGÊNCIAS ARTIGO 6º: A agência é o local onde os moto taxistas podem contratar o agenciamento do transporte de passageiros e coisas remunerando esses serviços da forma que melhor lhes convier. ARTIGO 7º: A agência pode ser gerenciada por um profissional autônomo ou por uma empresa, que deverão estar cadastrados junto ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal devendo encontrar-se devidamente identificadas, conforme regulamento. ARTIGO 8º: As Agências atenderão exclusivamente no seu estabelecimento, por telefone ou por outro meio de comunicação, sendo vedado aos moto taxistas vinculados às agências a permanência nos pontos livres. ARTIGO 9º: A Agência quando pessoa jurídica deverá ser inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes e obter o Alvará de Funcionamento, conforme legislação municipal. ARTIGO 10: Os mototaxistas poderão possuir vínculo empregatício com a empresa ou poderão contratar através de documentos específicos os serviços dos agentes. PARÁGRAFO ÚNICO: Os moto taxistas contratados pela agência ou que contrataram os serviços do agente terão que ter a Carteira Nacional de Habilitação na categoria, atestado fornecido pelo médico credenciado no Serviço Municipal de Saúde que comprove a sua plena saúde mental e física dentre outros documentos necessários, conforme legislação competente sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 37 desta Lei. ARTIGO 11: Agências ou os agentes, devidamente credenciados junto ao Poder Público Municipal, poderão requisitar ao Setor de Trânsito da Prefeitura a pintura de faixas amarelas demarcatórias de estacionamento das motocicletas, defronte aos estabelecimentos. ARTIGO 12: Os moto taxistas vinculados a agências ou a agentes deverão possuir apólice de seguro de suas motocicletas, com cobertura por danos pessoais, seguro de vida e invalidez total ou parcial para os condutores e para os passageiros no caso de acidentes. 4 Seção III DAS COOPERATIVAS ARTIGO 13: As cooperativas são as sociedades contratuais celebradas entre pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício da prestação de serviços de proveito comum, sem objetivo de lucro, devendo atender às exigências da Lei Federal nº 5764/71. ARTIGO 14: As motocicletas utilizadas pela cooperativa deverão ser de propriedade ou de posse da sociedade contratual ou dos cooperados e estarem cadastradas junto ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, devendo encontrar-se devidamente identificadas, conforme regulamento. ARTIGO 15: As Cooperativas atenderão exclusivamente no seu estabelecimento ou por telefone ou por outro meio de comunicação, sendo vedada a permanência nos pontos livres. PARÁGRAFO ÚNICO: As Cooperativas podem se subdividir e ter subunidades. ARTIGO 16: A cooperativa deverá ser inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes e obter o Alvará de Funcionamento, conforme legislação municipal. ARTIGO 17: Os cooperados, mototaxistas, deverão possuir Carteira Nacional de Habilitação da categoria, atestado fornecido por médico credenciado no Serviço Municipal de Saúde que comprove a plena saúde mental e física do mototaxista, dentre outros documentos necessários conforme legislação competente. ARTIGO 18: As Cooperativas e suas unidades de trabalho devidamente credenciadas junto ao Poder Público Municipal poderão requisitar ao Setor de Trânsito da Prefeitura a pintura de faixas amarelas demarcatórias de estacionamento das motocicletas, defronte suas unidades. ARTIGO 19: As cooperativas ou os cooperados deverão possuir apólice de seguro para todas as motocicletas, com cobertura por danos pessoais, seguro de vida e invalidez total ou parcial para os condutores e para os passageiros no caso de acidente. Seção IV DOS REQUISITOS QUANTO À MOTOCICLETA 5 ARTIGO 20: Constituem requisitos da motocicleta a ser utilizada na prestação do serviço: I – ser licenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), como veículo de aluguel de passageiros e possuir placa vermelha de identificação; II – ter sido aprovada em vistoria técnica a ser realizada pela Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) e satisfazer todos os requisitos exigidos para os fins a que se destina na legislação de trânsito; III – ter sido aprovada em vistoria técnica pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista; IV – ter as seguintes características, além das exigidas pela legislação de trânsito: a) afixadas ou pintadas em ambos os lados do tanque de combustível ou em capas, faixas de cor amarela com o dístico “MOTO-TÁXI”, de acordo com padrões estabelecidos pelo Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal. b) Alças metálicas nas laterais, as quais o passageiro possa segurar-se. c) Possuir o escapamento revestido com material isolante de temperatura para evitar queimaduras. d) Estar equipada com arcos laterais metálicos conhecidos como “matacachorro”. e) Possuir 2 (dois) retrovisores. f) Possuir compartimento adequado e fechado, baú de pequena dimensão de fibra de vidro ou similar, no caso de transporte de coisas, a ser instalado na região do bagageiro da motocicleta que possa resguardar a integridade do objeto, sendo absolutamente vedado o transporte de coisas e pessoas simultaneamente por um mesmo veículo. V – na inscrição inicial o veículo apresentado deverá ter no máximo 10 (dez) anos, contados da sua fabricação; PARÁGRAFO ÚNICO: O Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar a motocicleta para vistoria, a fim de assegurar as condições mínimas de segurança. ARTIGO 21: Em caso de substituição da motocicleta em razão de acidentes deverão ser observados todos os requisitos dispostos no artigo anterior. ARTIGO 22: Não serão admitidos veículos com potência de motor inferior a 100 (cem) cilindradas e nem superior a 250 (duzentas e cinqüenta) cilindradas. Seção V DAS OBRIGAÇÕES DO MOTOTAXISTA 6 ARTIGO 23: Quando da prestação do serviço municipal instituído por esta lei, deve o mototaxista: I – durante o serviço, estacionar a motocicleta somente nos estacionamentos da(s) agência (s), cooperativa (s) ou ponto (s) previamente definidos pelo Poder Público Municipal; II – trabalhar asseado, trajando vestimenta adequada e, obrigatoriamente, uniforme ou colete de identificação, a ser determinado pela agência, cooperativa ou pela Prefeitura, no caso dos autônomos; III – portar, além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito, a autorização e alvará fornecidos pela Prefeitura e o comprovante de seguro, ou da parcela vincenda, previsto nesta lei. IV – transportar e colocar à disposição do passageiro, capacete de segurança com viseira transparente, dentro do prazo de validade fixado pelo fabricante, para uso durante o transporte. V – utilizar capacete de segurança nas mesmas especificações do inciso anterior. VI – transportar e oferecer ao passageiro, touca descartável. VII – tratar o passageiro com urbanidade, educação e polidez. VIII – não se envolver em disputa ou discussão com outro mototaxista, ou com taxistas ou com funcionários de empresas de transporte coletivo. IX – facilitar a fiscalização pelos órgãos de trânsito e cumprir as disposições desta lei. X – manter o veículo em boas condições de tráfego e transporte, bem como as características a ele fixadas. XI – apresentar-se e apresentar o veículo sempre que solicitado pelos órgãos fiscalizadores. XII – não emprestar, alugar ou de qualquer forma ceder o veículo a terceiros para a execução do serviço. XIII – não induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para a utilização de moto-táxi em detrimento de outros serviços de transporte de aluguel individual ou coletivo. XIV – portar ostensivamente, para pronta e fácil visualização, crachá de identificação que conterá o nome, o número da Autorização, a fotografia do prestador do serviço, a data de vencimento do alvará e a placa do veículo. No caso de Agências ou Cooperativas, deverá portar o credenciamento junto à Agência ou Cooperativa para qual trabalha, a ser fornecido pelo Setor de Trânsito da Prefeitura. XV – obrigatoriamente, recusar o transporte de: a) passageiro que recuse usar capacete de segurança; b) passageiro com bagagem além da permitida no § 1º deste artigo; 7 c) de coisas com tamanho ou peso superiores aos permitidos pelo § 2º deste artigo e pela legislação de trânsito. d) passageiro em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente. e) passageiro com criança de colo. f) passageira em visível estado de gravidez. XVI – é terminantemente proibido o transporte de mais de 1 (um) passageiro por vez. XVII – é vedado ao condutor prestar serviços usando short, bermuda, camiseta cavada ou chinelo. XVIII – utilizar colete que tenha identificação numérica do condutor, na frente e no verso, determinada pelo Setor de Trânsito da Prefeitura de São João da Boa Vista, sendo permitido, no caso de agência ou cooperativa, também o uso da logomarca no referido colete. XIX – é vedada a publicidade de terceiros em uniforme do condutor. § 1º: Por bagagem permitida entende-se, para efeitos desta lei, aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do passageiro ou que venha a ser regulamentada pelo CONTRAN. § 2º: O tamanho da coisa da qual será permitida a entrega, não deverá exceder o tamanho do compartimento adaptado à motocicleta e o peso pelo CONTRAN. § 3º: O número de identificação do condutor a ser inserido no colete, de que trata o inciso XVIII deste artigo, deverá ocupar a área de 20cm x 12cm, com fundo preto e letras brancas. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ARTIGO 24: A autorização para prestação do serviço aos autônomos nos pontos ou a concessão de licença às agências e às cooperativas serão intransferíveis. ARTIGO 25: O deferimento da Autorização ou da licença, dependendo do caso, pela Prefeitura, estará condicionado: I – ao preenchimento, por parte do interessado autônomo, de todas as exigências previstas nos artigos 3º ao 5º, por parte das agências, de todas as exigências previstas nos artigos 6º ao 12, e por parte das cooperativas, de todas as exigências previstas nos artigos 13 ao 19 desta Lei. 8 II – à apresentação por parte do interessado autônomo, ou por parte das agências ou cooperativas, do comprovante do pagamento do IPVA e do DPVAT relativos aos veículos a serem utilizado no serviço. III – apresentação de cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo, em nome do proprietário, e, tratando-se de possuidor, através de contrato de leasing ou de contrato de arrendamento mercantil ou do instrumento público de cessão do direito de uso da motocicleta para fins de exercer a atividade. ARTIGO 26: O mototaxista autônomo ou o cooperado individual, que por qualquer circunstância, interromper a prestação do serviço, não poderá, em hipótese alguma, transferir a Autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados. ARTIGO 27: Cada mototaxista terá o direito a apenas uma Autorização, a qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser fixada por Decreto Municipal. ARTIGO 28: Serão concedidas Autorizações preferencialmente para mototaxistas autônomos e cooperados, sendo o restante das vagas, após aprovação de todos os autônomos e cooperados inscritos dentro do prazo, destinadas às agências e cooperativas, na ordem de regularização da empresa ou entidade, junto à Prefeitura Municipal. ARTIGO 29: O Setor de Trânsito da Prefeitura manterá um cadastro de todos os mototaxistas autônomos, agências e cooperativas. ARTIGO 30: O preenchimento das vagas, nos pontos determinados pelo Município, dentre os mototaxistas autônomos, quando o número de vagas oferecidas for inferior ao número de interessados far-se-á pelos critérios abaixo relacionados: I – preferencialmente aos que já estejam prestando serviço; II – sucessivamente por um dos fatores: a)ter o candidato maior idade. b)ser a habilitação, na categoria, mais antiga. c)ser a motocicleta de ano de fabricação mais recente. PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo poderá valer-se da nomeação de Comissão Especifica de Seleção, por meio de Portaria, para análise e aprovação dos candidatos, devendo tal Comissão ser composta de funcionários públicos municipais. ARTIGO 31: Somente poderão ser utilizados no serviço de moto-táxi, os veículos cadastrados como tal na Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. 9 CAPÍTULO VI DOS PONTOS DE PARADA ARTIGO 32: A Prefeitura estabelecerá através de decreto os pontos de parada oficiais das motocicletas, classificadas em: I – Privativos; II – Livres. § 1º: Ponto privativo será de estacionamento exclusivo do mototaxista cadastrado no mesmo. § 2º: Ponto livre será de estacionamento rotativo, de acordo com vagas e escala estabelecida em regulamento. ARTIGO 33: Os pontos de parada poderão ser extintos, aumentados ou diminuídos a critério da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sempre que houver necessidade ou interesse público. § 1º: Ocorrendo a necessidade de que trata o caput deste artigo, será assegurado aos mototaxistas do Ponto modificado a colocação no novo local. § 2º: O Ponto de Parada será devidamente sinalizado pela Prefeitura, e conterá o número do Ponto e a quantidade máxima de vagas. CAPÍTULO VII DAS TARIFAS ARTIGO 34: O Poder Público Municipal definirá, por meio de Lei, a ser aprovada pela Câmara Municipal, o valor máximo da tarifa inicial do transporte no perímetro urbano, ficando assegurada a livre concorrência. ARTIGO 35: O equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços será assegurado pela revisão periódica da tarifa pela Prefeitura, de ofício ou mediante proposta dos interessados, subscrita por 2/3 dos prestadores de serviço, com a devida aprovação da Câmara Municipal. CAPÍTULO VIII DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 10 ARTIGO 36: A fiscalização do serviço compete ao Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, devendo, obrigatoriamente serem prestadas informações sobre irregularidades cometidas pelos responsáveis por agências ou cooperativas autorizadas para o serviço. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o mototaxista seja autuado por infração de trânsito, em fiscalização realizada pelas Polícias Militar, Civil ou Agente Municipal de Trânsito, estas informarão a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a fim de controle e providências de que trata esta lei, ou mesmo quando houver retenção da motocicleta utilizada no serviço. ARTIGO 37: A prestação do serviço em desacordo com esta lei e respectivos regulamentos implicará a sujeição às seguintes penalidades, sucessivamente: I – advertência escrita; II – suspensão da Autorização para prestação do serviço; III – cassação da Autorização para prestação do serviço. PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos de descumprimento reiterado desta lei e seus regulamentos, na condução de motocicleta em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente, ou a suspensão do direito de dirigir, ou a cassação da habilitação por autoridade judiciária ou de trânsito, o mototaxista terá sua Autorização cassada. ARTIGO 38: Das penalidades previstas no artigo 37 desta lei, será dado conhecimento ao mototaxista infrator ou ao proprietário do veículo, se as duas pessoas não estiverem reunidas numa só, para que em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e ampla defesa, em petição escrita dirigida à Prefeitura Municipal e julgada por Comissão a ser designada pelo Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo recusa ou impossibilidade de assinatura no ato da imposição da penalidade, a cópia da notificação de imposição de penalidade será enviada ao interessado, pelos correios, com aviso de recebimento (AR). ARTIGO 39: Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, contado da assinatura da notificação ou do recebimento da carta, sem apresentação de defesa ou julgada insubsistente a defesa apresentada à Comissão competente, a notificação será confirmada, aplicando-se a pena cabível, dando-se ciência ao infrator pelos correios, com aviso de recebimento (AR). Sendo aceita a defesa, a notificação será arquivada. 11 ARTIGO 40: As Polícias Militar e Civil, sempre que atenderem qualquer ocorrência de trânsito, ou de cunho criminal, em que figure o mototaxista como autor ou causador do fato, remeterá cópias dos respectivos Boletins de Ocorrência ao Setor de Trânsito da Prefeitura Municipal, para conhecimento e adoção de providências cabíveis. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 41: Após a entrada em vigor desta lei, a Prefeitura usará de todos os atos formais para a publicação de edital de convocação dos candidatos interessados para preenchimento das vagas, a ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei, no qual contarão todas as informações necessárias. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 42: Serão realizadas campanhas de esclarecimento à população com referência ao transporte de passageiros e coisas em motocicletas, com ampla divulgação. ARTIGO 43: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Lei, todos os atos oficiais regulamentares e específicos, indispensáveis à execução desta Lei. ARTIGO 44: As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, consignadas no orçamento programa do Município de São João da Boa Vista, suplementadas quando necessário. ARTIGO 45: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 46: Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 511, de 26 de junho de 2000 e nº 923, de 02 de outubro de 2.002. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e quatro (24.03.2004). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal