| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 5181 |
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LEI Nº 965, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002 “Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 911, de 05 de Setembro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, o projeto constante do Anexo I integrante desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dois(27.11.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal ANEXO I Órgão 05 – Departamento de Administração Função 04 – Administração Projeto – Alteração de salários de servidores Diagnóstico da Situação existente Atualmente o Cargo de Programador Analista está com o salário inferior de mercado. Objetivo Rever a classificação salarial de Programador Analista, visando que os atuais profissionais não deixem a Prefeitura. Metas Adequar em 2003 os salários de Programador Analista. Recursos Financeiros Próprios