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norma nº 966/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ISENTAR OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE ESPECIFICA QUE ESTÁ AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO.
native_id5183

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LEI Nº 966, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.002
“Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar os impostos 
incidentes sobre imóvel que especifica que está autorizada a 
receber em doação”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a isentar a 
empresa Empreendimentos Imobiliários Recreio S/C Ltda. do Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana incidente sobre o imóvel cadastrado sob nº 
0021.0043.0080.1, em virtude do mesmo estar sendo doado à Municipalidade, 
conforme autorizado pela Lei Municipal nº 915/2002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias 
do mês de novembro de dois mil e dois (27.11.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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