| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 5185 |
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LEI Nº 967, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 133.178,85 (Cento e trinta e três mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a atender despesas com a ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Jardim Itália no Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 419051000 – Obras e Instalações ........................................................R$ 133.178,85 1030400501051- Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário ..R$ 133.178,85 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos: a) saldo financeiro remanescente em 19.11.2002 dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde, através do Convênio nº 2430/99, no valor de R$ 66.512,45 (sessenta e seis mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos). b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de R$ 66.666,40 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) conforme cláusula 4ª do referido convênio que trata da contrapartida do município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dois (04.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal