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norma nº 967/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id5185

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LEI Nº 967, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 133.178,85 (Cento e trinta e três mil, cento e 
setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), destinados a atender despesas com a 
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Jardim Itália no Município, 
obedecendo a seguinte classificação técnica:
14 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
419051000 – Obras e Instalações ........................................................R$ 133.178,85
1030400501051- Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário ..R$ 133.178,85
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
seguintes recursos:
a) saldo financeiro remanescente em 19.11.2002 dos recursos repassados pela Fundação 
Nacional de Saúde, através do Convênio nº 2430/99, no valor de R$ 66.512,45 (sessenta e 
seis mil, quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos).
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, no valor de R$ 66.666,40 
(sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) conforme 
cláusula 4ª do referido convênio que trata da contrapartida do município.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de 
dois mil e dois (04.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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