| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 5186 |
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LEI Nº 968, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados ao repasse para o Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais nos meses de novembro e dezembro de 2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 337041.000 – Contribuições ..................................................... R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200152044 Conserv. e Manut. Vias Públicas Municipais . R$ 10.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339039.000 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ..................... R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412300112012 Operação e Manut. Depto. Finanças ................. R$ 10.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dois (04.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal