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norma nº 968/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 968 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 968, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar até a importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados ao repasse para o 
Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais nos 
meses de novembro e dezembro de 2.002, de acordo com a seguinte classificação técnica:
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.02 – SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
337041.000 – Contribuições ..................................................... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200152044 Conserv. e Manut. Vias Públicas Municipais . R$ 10.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os 
recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
06 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039.000 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica ..................... R$ 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300112012 Operação e Manut. Depto. Finanças ................. R$ 10.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (04.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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