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norma nº 969/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 969 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS NA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI.
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LEI Nº 969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre a extinção de emprego em comissão de Chefe 
de Serviços na Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista - EMURVI”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica extinto na Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista – EMURVI, o emprego em comissão de Chefe de 
Serviços, criado pela Lei nº 602, de 14 de dezembro de 2.000, com a alteração 
prevista na Lei nº 709, de 26 de setembro de 2.001.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do 
mês de dezembro de dois mil e dois (04.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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