| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SERVIÇOS NA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI. |
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LEI Nº 969, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre a extinção de emprego em comissão de Chefe de Serviços na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica extinto na Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI, o emprego em comissão de Chefe de Serviços, criado pela Lei nº 602, de 14 de dezembro de 2.000, com a alteração prevista na Lei nº 709, de 26 de setembro de 2.001. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dois (04.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal