| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | DISCIPLINA O PLANTIO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 970, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.002 "Disciplina o plantio de árvores no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Autoria dos Vereadores Alencar Aguiar Neto - PMDB; Marco Antonio de Souza – PT; Alcindo Borges de Oliveira – PDT e João Olívio Garbossa – PTB) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1°: Para os efeitos desta Lei, considera-se como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir nas vias ou logradouros públicos, inclusive as mudas de árvores. ARTIGO 2°: Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule à altura do peito superior a 0,05m (cinco centímetros). PARÁGRAFO ÚNICO: Diâmetro do caule à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30m (um metro e trinta centímetros). ARTIGO 3°: Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal n° 4771, de 15/09/65, com as alterações e acréscimos da Lei Federal n° 7803, de 18/06/89, e a Lei n° 9605, de 12/02/98, naquilo que for pertinente à área urbana. ARTIGO 4°: Fica oficializado e adotado em todo o Município o "Guia de Arborização" elaborado pela Elektro Eletricidade e Serviços S/A, em poder do Departamento de Serviços Municipais / Comissão de Corte e Reflorestamento. ARTIGO 5º : A Comissão de Corte e Reflorestamento, considerando que as árvores da zona urbana têm entre suas utilidades o sombreamento, a diminuição da temperatura geral, o alinhamento dos pássaros etc., deverá ter como princípios norteadores : I – evitar e dificultar a supressão de árvores na zona urbana; II – disciplinar a poda; III – estimular o plantio e reposição de árvores; IV- fiscalizar o cumprimento da legislação atinente à matéria; V – criar e sugerir normas de conduta. ARTIGO 6º : A Comissão de Corte e Reflorestamento será composta de 6 (seis) membros, sendo: 1 (um) representante da Prefeitura Municipal, 1 (um) representante da entidade civil de proteção ao meio ambiente, 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da Polícia Ambiental, 1 (um) representante da Casa da Agricultura de São João da Boa Vista, 1 (um) representante da Elektro -Eletricidade e Serviços S/A e 1(um) representante do Corpo de Bombeiros. ARTIGO 7°: Para plantio de árvores nas vias ou locais públicos, por particulares ou pela Prefeitura Municipal, deverão ser adotadas as normas técnicas previstas no Guia de que trata o artigo 4º; especialmente no que se refere à proteção da muda. ARTIGO 8°: As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais bens e equipamentos públicos, deverão ser substituídas por espécies adequadas, de acordo com os preceitos do Guia mencionado no Artigo 4°, e Planejamento de Arborização a ser elaborado pelo Departamento de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, juntamente com a Comissão de Corte e Reflorestamento, com o apoio do Executivo Municipal. ARTIGO 9°: Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de cartazes e anúncios, nem como suporte de objetos ou instalações de qualquer natureza, exceto decoração natalina, no período de 15 de novembro a 15 de janeiro. ARTIGO 10: É de responsabilidade do proprietário do imóvel a remoção de árvores que venham a interferir em bens ou equipamentos públicos, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. ARTIGO 11: Os projetos de iluminação pública ou particular deverão compatibilizar-se com a vegetação arbórea existente, de modo a evitar futura poda. ARTIGO 12: Os interessados na aprovação de projetos de loteamentos ou desmembramentos de terras em áreas revestidas, total ou parcialmente, por vegetação de porte arbóreo, deverão previamente consultar a Prefeitura Municipal através da Comissão de Corte e Reflorestamento, visando a um planejamento de forma a estabelecer-se a melhor alternativa que corresponda à mínima destruição da vegetação existente, observadas as disposições estabelecidas no Plano Diretor, devendo também elaborar e executar projeto de melhoria do meio ambiente, de forma a compensar o impacto causado. ARTIGO 13: Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de arborização de vias públicas, indicando as espécies a serem plantadas dentro de um planejamento consoante com os demais serviços públicos, bem como executar o plantio e manutenção. ARTIGO 14: A supressão de árvores em vias ou logradouros públicos só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias: I – em terreno público a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra; II – quando o estado fitossanitário da árvore a justificar; III – quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda; IV – nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público ou privado; V – nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível ao acesso de veículos; VI – quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas; VII – quando a árvore ou alguma de suas partes servir de abrigo ou alimento para animais da fauna sinantrópica que, pela sua qualidade, peçonha ou capacidade de veiculação de doenças, representem risco à saúde da população, tendo sido esgotadas outras alternativas que não impliquem dano à planta. § 1º : Devem ser considerados apenas os danos prementes, que não possibilitem reparação ou mitigação, de forma a se compatibilizar a manutenção da árvore com eventuais reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de conservação que evitem o corte. § 2º : A critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, a retirada de árvore madura deve ser antecedida do replantio de árvore substituta com o mínimo de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), se de grande porte, ou 1,30 m (um metro e trinta centímetros), se de pequeno porte. § 3º : Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV e VI, quando não for possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá autorizar a retirada de árvore, desde que, em 15 (quinze) dias, esta seja substituída por outra, que apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior. § 4º : Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos incisos II, III e IV quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pela Comissão de Corte e Reflorestamento, ficam isentos do pagamento do preço público exigido pelo Município. ARTIGO 15: A realização de poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a: I – Servidor Municipal capacitado para tal; II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público ou que esta indicar, devidamente credenciada: a)- mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, da Comissão de Corte e Reflorestamento, incluindo detalhadamente o número de árvores, a localização, a época e o motivo da poda, salvo em casos excepcionais que serão analisados pela referida Comissão; b)- com comunicação "a posteriori" à Prefeitura Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como do motivo do mesmo; III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado. § 1º: A Comissão de Corte e Reflorestamento poderá exigir “curativo” nos galhos expostos pela poda, evitando infiltrações que danifiquem a árvore. ARTIGO 16: A realização de corte de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida a: I – Servidor Municipal capacitado para tal, com a devida autorização por escrito da Comissão de Corte e Reflorestamento; II – Funcionário de empresa concessionária de serviço público ou que esta indicar, devidamente credenciada, com a devida autorização por escrito da Comissão de Corte e Reflorestamento : a)- mediante a obtenção de prévia autorização, por escrito, da Comissão de Corte e Reflorestamento, incluindo detalhadamente o número de árvores, a localização, a época e o motivo do corte; b)- com comunicação "a posteriori" à Prefeitura Municipal, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço realizado, bem como do motivo do mesmo. III – Policial do Corpo de Bombeiros nas ocasiões de emergência, em que haja risco iminente para a população ou patrimônio tanto público como privado. ARTIGO 17: Fica autorizado à entidade civil de proteção ao meio ambiente, acompanhar os serviços dos funcionários municipais, bem como solicitar reavaliação à Comissão de Corte e Reflorestamento. ARTIGO 18: Em caso de necessidade, o interessado deverá solicitar a poda ou corte à Prefeitura Municipal, ou, nas hipóteses mais graves e urgentes, ao Corpo de Bombeiros. ARTIGO 19: As concessionárias de serviço público, quando terceirizarem os trabalhos de corte e poda de árvores, deverão comunicar à Prefeitura e à entidade civil de proteção ao meio ambiente o nome da empresa contratada, bem como o nome do responsável, com a respectiva qualificação e endereço. ARTIGO 20: Além das penalidades previstas na Legislação Federal, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante ao corte de vegetação, ficam sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa no valor de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais ), por árvore abatida, com DAP (Diâmetro do caule à altura do peito) inferior a 0,10m (dez centímetros); II – Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por árvore abatida, com DAP de 0,10m a 0,30m (dez a trinta centímetros); III – Multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por árvore abatida, com DAP superior a 0,30m (trinta centímetros); IV – Multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por árvore que foi induzida à morte por qualquer método; V – Multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por árvore plantada e arrancada posteriormente ao habite-se ou em substituição. § 1º: As penalidades acima impostas não desobrigam o infrator à reposição da árvore suprimida. § 2º: O infrator será notificado para repor a árvore arrancada no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, não tendo a árvore sido reposta, será aplicada multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). § 3º: Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da multa será atualizado mediante a variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo. ARTIGO 21: Ao infrator, tanto pessoa física como jurídica, das disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante à poda de vegetação de porte arbóreo, será aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais ) por árvore podada, o que não desobrigará o infrator de repô-la, em caso de poda drástica. PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito de aplicação das penalidades, o valor da multa será atualizado mediante a variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo. ARTIGO 22: Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos artigos 20 e 21: I – seu autor material; II – o mandante; III – quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração; IV – o proprietário do imóvel, quando não se puder identificar o autor material. ARTIGO 23: As multas definidas nos artigos 20 e 21 desta Lei serão aplicadas em dobro: I – no caso de reincidência das infrações definidas; II – no caso de poda realizada na época de floração; III – no caso de poda realizada na época de frutificação. ARTIGO 24 : Das infrações estabelecidas nos artigos 20 a 23, o infrator terá o prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, para interpor recurso. ARTIGO 25: Será criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com a função de gerenciar os recursos provenientes de multa, aplicando-os em programas ambientais. ARTIGO 26: Se a infração for cometida por servidor municipal, no exercício de suas funções, a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. ARTIGO 27: A Prefeitura Municipal manterá o viveiro de mudas, fornecendo gratuitamente, a qualquer interessado ou entidade ecológica, espécimes adequadas ao plantio. ARTIGO 28: O material vendável proveniente da poda e corte será doado para a Associação de Educação do Homem de Amanhã. PARÁGRAFO ÚNICO: Compete à Comissão de Corte e Reflorestamento fiscalizar o uso dado à madeira das árvores extirpadas. ARTIGO 29: Os casos omissos deverão ser avaliados e decididos pela Comissão de Corte e Reflorestamento. ARTIGO 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 364, de 04 de outubro de 1.990, Lei nº 490, de 17 de maio de 2.000, e Lei nº 756, de 11 de dezembro de 2.001. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dois (09.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal