| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 971 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL FAE – FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. |
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LEI Nº 971, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Concede abono aos servidores da Autarquia Municipal FAE – Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Fica concedido aos servidores da Autarquia Municipal FAE – Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista, um abono no valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O abono a que se refere este artigo será pago juntamente com a remuneração do mês de dezembro, em uma única parcela e não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito legal, inclusive para fins do disposto no inciso XII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como não sofrerá descontos de contribuição ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – FUPREBEN. ARTIGO 2º: O servidor detentor de mais de um vínculo de trabalho com a Autarquia Municipal FAE – Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista ou beneficiário do FUPREBEN, fará jus a apenas um abono, qualquer que seja essa vinculação. ARTIGO 3º: As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos de dotações de pessoal donde estiver lotado o servidor, constante do orçamento vigente, suplementada, com a respectiva redução de dotações do Orçamento vigente da Autarquia Municipal FAE – Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal