| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 972 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DE ABONO. |
| native_id | 5191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Prorroga o prazo de concessão de abono” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Prorrogar até 31 de dezembro de 2.003, o prazo de concessão do abono de que trata os artigos 3º e 4º da Lei nº 684, de 30 de julho de 2.001. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.003. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal