| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1509 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E/OU FEDERAIS MUNICIPALIZADOS QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL” |
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LEI Nº 1.509, DE 02 DE MARÇO DE 2.005 “Dispõe sobre abono aos servidores estaduais e/ou federais municipalizados que estejam prestando serviços ao Departamento de Saúde Municipal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: O abono de que trata a Lei nº 1.482/2005 será extensivo aos servidores estaduais e/ou federais municipalizados que estejam prestando serviços ao Departamento de Saúde municipal. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.005. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e cinco (02.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal