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norma nº 1509/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES ESTADUAIS E/OU FEDERAIS MUNICIPALIZADOS QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE MUNICIPAL”
native_id5192

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texto integral #

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LEI Nº 1.509, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Dispõe sobre abono aos servidores estaduais e/ou federais 
municipalizados que estejam prestando serviços ao 
Departamento de Saúde Municipal”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: O abono de que trata a Lei nº 1.482/2005 será extensivo 
aos servidores estaduais e/ou federais municipalizados que estejam prestando 
serviços ao Departamento de Saúde municipal.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.005.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de março de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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