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norma nº 973/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 973 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI.
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LEI Nº 973, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre empregados que ocupam funções públicas de 
natureza não permanente no quadro da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica a Empresa Municipal de Urbanização de São João 
da Boa Vista – EMURVI autorizada a aproveitar os empregados contratados para o 
preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 716, de 09 de outubro de 
2001 com as autorizações previstas na Lei nº 787, de 17 de janeiro de 2002 e com 
as alterações previstas na Lei nº 880, de 21 de junho de 2002, devidamente 
admitidos através do Processo Seletivo Simplificado nº 002/01, para atender a 
execução das obras e serviços de construção de uma escola na Rua João Batista 
Dornellas, no Jardim Progresso, reforma e ampliação do prédio localizado na Rua 
João Ramalho nº 169, na Vila Brasil, denominado de Espaço Jovem e serviços de 
reformas nas escolas Padre Josué Silveira de Mattos, Francisco Dias Paschoal e 
Prof. Virgílio Marcondes de Castro.
ARTIGO 2º: O contrato de trabalho dos empregados contratados para 
o preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 716, de 09 de outubro de 
2001 com as autorizações previstas na Lei nº 787, de 17 de janeiro de 2002 com as 
alterações previstas na Lei nº 880, de 21 de junho de 2002, reger-se-á pelo regime 
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e terá duração máxima igual das 
obras descritas no Artigo 1º desta Lei.
ARTIGO 3º: As prorrogações de contratos previstas nesta Lei deverão 
obedecer o prazo máximo estabelecido no artigo 445 da CLT e no parágrafo único do 
artigo 6° da Lei Municipal 670/92, com as alterações trazidas pelo Artigo 2° da Lei 
189/98. 
ARTIGO 4º: Os recursos financeiros para fazer frente as despesas 
referentes a execução das obras e serviços descritos no Artigo 1º desta Lei, correrão 
por conta dos contratos assinados entre a Empresa Municipal de Urbanização de 
São João da Boa Vista – EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa 
Vista.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 17 de agosto de 2002.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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