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norma nº 1510/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id5194

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LEI Nº 1.510, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 26.447,04 (Vinte e seis mil, quatrocentos e 
quarenta e sete reais e quatro centavos), objetivando atender despesas de exercícios 
anteriores (custeio), obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO 
02.03 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33900000 – Aplicações Diretas ........................................................... R$ 26.447,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0413100052068– Despesas de Exercícios Anteriores......................... R$ 26.447,04
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 – RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33900000 – Aplicações Diretas............................................................ R$ 26.447,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2884600432045– Encargos Especiais.................................................. R$ 26.447,04
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de março de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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