| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
| native_id | 5194 |
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LEI Nº 1.510, DE 02 DE MARÇO DE 2.005 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 26.447,04 (Vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), objetivando atender despesas de exercícios anteriores (custeio), obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.03 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33900000 – Aplicações Diretas ........................................................... R$ 26.447,04 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0413100052068– Despesas de Exercícios Anteriores......................... R$ 26.447,04 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO 15.01 – RECURSO SOB A SUPERV. DEPTO. FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33900000 – Aplicações Diretas............................................................ R$ 26.447,04 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2884600432045– Encargos Especiais.................................................. R$ 26.447,04 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e cinco (02.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal