| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3317 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART.22, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 3.317, DE 18 DE JUNHO DE 2.013 “Altera o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 de abril de 2.013, que dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao Município de São João da Boa Vista, de acordo com disposto no Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município de São João da Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos e autoriza o Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art.22, § 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 de abril de 2.013, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, os imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do inciso I, do Art.17, da Lei Federal nº 8666/93”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze (18.06.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal