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norma nº 3317/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3317 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 4º DA LEI Nº 3.280, DE 02 DE ABRIL DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM DISPOSTO NO ARTIGO 17, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NO ARTIGO 99, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER OS IMÓVEIS EM DOAÇÃO SEM ENCARGOS E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALIENAR OS IMÓVEIS MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE LEILÃO, NOS TERMOS DO ART.22, § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.317, DE 18 DE JUNHO DE 2.013
“Altera o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 de abril de 2.013, que 
dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI ao Município de São 
João da Boa Vista, de acordo com disposto no Artigo 17, inciso I, alínea 
“b”, da Lei Federal nº 8666/93 e no Artigo 99, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista, autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a receber os imóveis em doação sem encargos e autoriza o 
Município de São João da Boa Vista a alienar os imóveis mediante o 
procedimento licitatório sob a modalidade de leilão, nos termos do Art.22, 
§ 5º da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei nº 3.280, de 02 
de abril de 2.013, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: Fica o Município de São João da Boa 
Vista autorizado a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade 
de concorrência, os imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos do inciso 
I, do Art.17, da Lei Federal nº 8666/93”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do 
mês de junho de dois mil e treze (18.06.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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