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norma nº 974/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 974 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI.
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LEI Nº 974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“ Dispõe sobre empregados que ocupam funções públicas de 
natureza não permanente no quadro da Empresa Municipal 
de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Os empregados contratados para ocupar as funções 
públicas criadas pela Lei nº 495, de 24 de maio de 2000, serão também 
aproveitados para atender a execução das obras e serviços da rede de galerias de 
águas pluviais e guias e sarjetas do Jardim das Amoreiras, serviço de construção 
de uma escola na Rua João Batista Dornellas, no Jardim Progresso, serviços de 
reformas nas escolas Padre Josué Silveira de Mattos, Francisco Dias Paschoal e 
Prof. Virgílio Marcondes de Castro e reforma e ampliação do prédio localizado na 
Rua João Ramalho nº 169, na Vila Brasil, denominado de Espaço Jovem.
ARTIGO 2º: O contrato de trabalho dos empregados contratados 
para o preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 495, de 24 de maio 
de 2000, reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e 
terá duração máxima igual a da obra, observado o limite de 02 (dois) anos, 
contados a partir da data de admissão dos empregados.
ARTIGO 3º: As prorrogações de contratos previstas nesta Lei 
deverão obedecer o prazo máximo estabelecido no artigo 445 da CLT e no 
parágrafo único do artigo 6° da Lei Municipal 670/92, com as alterações trazidas 
pelo Artigo 2° da Lei 189/98. 
ARTIGO 4º: Os recursos financeiros para fazer frente as despesas 
referentes a execução das obras descritas no Artigo 1º desta Lei, correrão por 
conta dos contratos assinados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 6º: - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês 
de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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