| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 975 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI. |
| native_id | 5201 |
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LEI Nº 975, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002 “Dispõe sobre empregados que ocupam funções públicas de natureza não permanente no quadro da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI” (Autoria do Executivo) LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1º: Os empregados contratados para ocupar as funções públicas de chefe de obras, oficial de pedreiro e ajudante de serviços gerais, funções criadas pela Lei nº 716, de 09 de outubro de 2001 com a alteração prevista na Lei nº 878, de 21 de junho de 2002, serão também aproveitados para atender a execução das obras e serviços de reformas das escolas Padre Josué Silveira de Mattos, Francisco Dias Paschoal, Prof. Virgílio Marcondes de Castro, reforma e ampliação do prédio localizado na Rua João Ramalho nº 169, na Vila Brasil, denominado de Espaço Jovem e construção de uma escola na Rua João Batista Dornellas, no Jardim Progresso. ARTIGO 2º: O contrato de trabalho dos empregados para o preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 716, de 09 de outubro de 2001 e Lei nº 878 de 21 de junho de 2002, reger-se-á pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e terá duração máxima até o término das obras descritas no Artigo 1º desta lei. ARTIGO 3º: As prorrogações de contratos previstas nesta Lei deverão obedecer o prazo máximo estabelecido no artigo 445 da CLT e no parágrafo único do artigo 6° da Lei Municipal 670/92, com as alterações trazidas pelo Artigo 2° da Lei 189/98. ARTIGO 4º: Os recursos financeiros para fazer frente as despesas para execução das obras e serviços descritos no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta dos contratos celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 09 de outubro de 2002. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dois (11.12.2002). LAERT DE LIMA TEIXEIRA Prefeito Municipal