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norma nº 975/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 975 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE EMPREGADOS QUE OCUPAM FUNÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE NO QUADRO DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI.
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LEI Nº 975, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002
“Dispõe sobre empregados que ocupam funções públicas de 
natureza não permanente no quadro da Empresa Municipal de 
Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte ...
L E I:
ARTIGO 1º: Os empregados contratados para ocupar as funções 
públicas de chefe de obras, oficial de pedreiro e ajudante de serviços gerais, funções 
criadas pela Lei nº 716, de 09 de outubro de 2001 com a alteração prevista na Lei nº 
878, de 21 de junho de 2002, serão também aproveitados para atender a execução das 
obras e serviços de reformas das escolas Padre Josué Silveira de Mattos, Francisco 
Dias Paschoal, Prof. Virgílio Marcondes de Castro, reforma e ampliação do prédio 
localizado na Rua João Ramalho nº 169, na Vila Brasil, denominado de Espaço 
Jovem e construção de uma escola na Rua João Batista Dornellas, no Jardim 
Progresso.
ARTIGO 2º: O contrato de trabalho dos empregados para o 
preenchimento das funções públicas criadas pela Lei nº 716, de 09 de outubro de 
2001 e Lei nº 878 de 21 de junho de 2002, reger-se-á pelo regime da Consolidação 
das Leis do Trabalho – CLT e terá duração máxima até o término das obras descritas 
no Artigo 1º desta lei.
ARTIGO 3º: As prorrogações de contratos previstas nesta Lei deverão 
obedecer o prazo máximo estabelecido no artigo 445 da CLT e no parágrafo único do 
artigo 6° da Lei Municipal 670/92, com as alterações trazidas pelo Artigo 2° da Lei 
189/98. 
ARTIGO 4º: Os recursos financeiros para fazer frente as despesas para 
execução das obras e serviços descritos no Artigo 1º desta Lei, correrão por conta dos 
contratos celebrados entre a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa 
Vista – EMURVI e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com 
efeitos retroativos a 09 de outubro de 2002.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e dois (11.12.2002).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

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