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norma nº 1513/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BEM COMO AOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS DA SECRETARIA DA SAÚDE”
native_id5203

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LEI Nº 1.513, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Autoriza o Poder Executivo a conceder abono aos servidores da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, bem como aos 
servidores municipalizados da Secretaria da Saúde”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono no 
valor de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores da Prefeitura Municipal de São João da 
Boa Vista, bem como aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os 
vencimentos de fevereiro de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto 
para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
§ 3º: O abono pago aos servidores municipalizados da Secretaria da Saúde 
não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
março de dois mil e cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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