br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1515/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2005
Date 2005-03-02
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
native_id5205

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.515, DE 02 DE MARÇO DE 2.005
“Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa 
Vista”
(Autoria da Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
L E I . . . 
ARTIGO 1º: Fica concedido um abono no valor de R$ 100,00 aos servidores da 
Câmara Municipal.
§ 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de 
fevereiro de 2.005.
§ 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para 
fins de incidência de contribuição previdenciária e impostos de renda.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e 
cinco (02.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →