| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2005 |
| Date | 2005-03-02 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
| native_id | 5205 |
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LEI Nº 1.515, DE 02 DE MARÇO DE 2.005 “Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista” (Autoria da Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica concedido um abono no valor de R$ 100,00 aos servidores da Câmara Municipal. § 1º: O abono será pago em uma única parcela juntamente com os vencimentos de fevereiro de 2.005. § 2º: O referido abono não se incorporará para nenhum efeito legal, exceto para fins de incidência de contribuição previdenciária e impostos de renda. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março de dois mil e cinco (02.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal