| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | “ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 383 DE 28/03/1996” |
| native_id | 5207 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
LEI Nº 1.516, DE 08 DE MARÇO DE 2.005 “Altera redação do anexo II da Lei nº 383 de 28/03/1996” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do anexo II da Lei nº 383 de 28/03/1996, que passa vigorar com a redação do anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Ficam fazendo parte integrante desta lei, os anexos I, II, III, IV e V. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2005. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e cinco (08.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II - VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO OPERACIONAL E TÉCNICO ADMINISTRATIVO REFERÊN CIAS CARGO NÍVEL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 I 385,78 393,50 401,37 409,39 417,58 425,93 434,45 443,14 SERVENTE II 452,00 461,04 470,26 479,67 489,26 499,05 509,03 519,21 529,59 III 540,19 550,99 562,01 573,25 584,71 596,41 608,34 620,50 632,91 645,57 I 477,35 486,90 496,64 506,57 516,70 527,04 537,58 548,33 AUXILIAR LEGISLATIVO II 559,30 570,48 581,89 593,53 605,40 617,51 629,86 642,46 655,31 III 668,41 681,78 695,42 709,32 723,51 737,98 752,74 767,80 783,15 798,81 I 878,18 895,74 913,66 931,93 950,57 969,58 988,97 1.008,75 ADJUNTO LEGISLATIVO II 1.028,93 1.049,51 1.070,50 1.091,91 1.113,74 1.136,02 1.158,74 1.181,91 1.205,55 III 1.229,66 1.254,26 1.279,34 1.304,93 1.331,03 1.357,65 1.384,80 1.412,50 1.440,75 1.469,56 I 1.246,06 1.270,98 1.296,40 1.322,33 1.348,77 1.375,75 1.403,26 1.431,33 SUPERVISOR LEGISLATIVO II 1.459,96 1.489,16 1.518,94 1.549,32 1.580,30 1.611,91 1.644,15 1.677,03 1.710,57 III 1.744,78 1.779,68 1.815,27 1.851,58 1.888,61 1.926,38 1.964,91 2.004,21 2.044,29 2.085,18 I 1.401,64 1.429,68 1.458,27 1.487,44 1.517,18 1.547,53 1.578,48 1.610,05 AGENTE LEGISLATIVO II 1.642,25 1.675,09 1.708,60 1.742,77 1.777,62 1.813,18 1.849,44 1.886,43 1.924,16 II 1.962,64 2.001,89 2.041,93 2.082,77 2.124,42 2.166,91 2.210,25 2.254,46 2.299,54 2.345,54 I 1.516,02 1.546,34 1.577,27 1.608,82 1.640,99 1.673,81 1.707,29 1.741,43 CONTADOR II 1.776,26 1.811,79 1.848,02 1.884,98 1.922,68 1.961,14 2.000,36 2.040,37 2.081,18 III 2.122,80 2.165,25 2.208,56 2.252,73 2.297,79 2.343,74 2.390,62 2.438,43 2.487,20 2.536,94 I 1.858,50 1.895,67 1.933,58 1.972,25 2.011,70 2.051,93 2.092,97 2.134,83 DIRETOR ADJUNTO II 2.177,52 2.221,07 2.265,50 2.310,81 2.357,02 2.404,16 2.452,25 2.501,29 2.551,32 III 2.602,34 2.654,39 2.707,48 2.761,63 2.816,86 2.873,20 2.930,66 2.989,27 3.049,06 3.110,04 ANEXO I DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA DESPESA DE PESSOAL AUMENTADA ART. 16, I DA LEI Nº 101/2000. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2005. NOME Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO RECLASSIFICAÇÃO DE SALÁRIOS 02 R$ 854,00 R$ 10.248,00 TOTAIS 02 R$ 854,00 R$ 10.248,00 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2006. NOME Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO RECLASSIFICAÇÃO DE SALÁRIOS 02 R$ 854,00 R$ 10.248,00 TOTAIS 02 R$ 854,00 R$ 10.248,00 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2007. NOME Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO RECLASSIFICAÇÃO DE SALÁRIOS 02 R$ 854,00 R$ 10.248,00 TOTAIS 02 R$ 854,00 R$ 10.248,00 ANEXO II DEMONSTRATIVO DE CONFORMAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA DE PESSOAL - ART. 22 DA LEI Nº 101/2000. Receita Corrente Líquida do município em 2004 R$ 68.788.199,15 Limite Permitido para a Câmara (6%) R$ 4.127.291,94 Limite Prudencial (5,70%) R$ 3.920.927,35 Despesa Com Pessoal em 2004 R$ 869.706,82 Percentual da despesa com pessoal em 2004 - 1,26% ANEXO III DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI Nº 101/2000. 1- Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 Receita Prevista na Proposta Orçamentária para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Financeiras Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11 (-) Despesas Fixadas para 2005 R$ 56.974.600,00 (-) Ampliação de Despesa em 2005 (Abono) R$ 203.000,00 (=) Saldo das Disponibilidades Financeiras para 2005 R$ 1.311.371,11 2 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 1.311.371,11 (+) Receita Prevista na Proposta Orçamentária para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Financeiras Previstas para 2005 R$ 58.285.971,11 Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2005 R$ 15.372,00 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,026 Impacto Financeiro = 0,026 3 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 58.285.971,11 Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2006 R$ 15.372,00 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006 Impacto Orçamentário = 0,026 Impacto Financeiro = 0,026 4 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 4.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 58.285.971,11 Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2007 R$ 15.372,00 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007 Impacto Orçamentário = 0,026 Impacto Financeiro = 0,026 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA-ORÇAMENTÁRIA EM 2005 Créditos Previstos no Orçamento na Rúbrica Pessoal em 2005 R$ 1.015.000,00 Previsão das Despesas com Pessoal no Exercício R$ 634.446,80 (+) Projetos de Ampliação das Despesas para 2005 R$ 15.372,00 (=) Soma R$ 649.818,80 (=) Superávit Orçamentário R$ 365.181,20 ANEXO V DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA ART. 16, II DA LEI Nº101/2000 Declaro para fins de cumprimento da lei nº 101/2000, que a despesa relativa aos projetos discriminados no Anexo II do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária. Declaro ainda que as despesas objeto do projeto de Lei não supera o limite prudencial de 5,70% da Receita Corrente Líquida relativa ao orçamento de 2005, e que as mesmas estão sendo incluídas no Plano Plurianual 2002/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.