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norma nº 1517/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2005
Date 2005-03-08
Ementa“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECURSOS HUMANOS E TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL”
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LEI Nº 1.517, DE 08 DE MARÇO DE 2.005 
“Concede gratificação ao servidor responsável pelo
Recursos Humanos e Tesouraria da Câmara Municipal”
 (Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I...
ARTIGO 1º: Fica criada uma função gratificada no valor de R$ 300,00 
(trezentos reais), para a qual o Presidente da Câmara poderá livremente designar e 
afastar servidores públicos municipais do legislativo. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da gratificação deverá ser reajustado 
na mesma data e índice quando do reajuste dos servidores municipais.
ARTIGO 2º: Ficam fazendo parte integrante desta lei, os anexos I, II, 
III, IV e V.
ARTIGO 3º: O servidor nomeado para a Função Gratificada criada por 
esta lei, receberá, em parcela destacada, a gratificação correspondente sobre a qual 
não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o servidor já possua em sua 
remuneração, parcela destacada originária do exercício de cargos em comissão ou 
de funções de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o 
valor da gratificação da Função Gratificada, e a parcela destacada que já integra sua 
remuneração.
ARTIGO 4º: A remuneração dos servidores nomeados para Funções 
Gratificadas, não poderá ultrapassar os limites legais estabelecidos.
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ARTIGO 5º: Os servidores municipais nomeados para Funções 
Gratificadas, terão direito a incorporar à sua remuneração, em parcela destacada as 
respectivas gratificações, à razão de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de 
efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos).
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada em qualquer hipótese, a 
incorporação de mais que 10 (dez) parcelas de 1/10 (um décimo) por exercício, 
continuado ou não, de quaisquer funções de confiança ou cargos em comissão, 
mesmo que anteriormente ao Plano de Carreira.
ARTIGO 6º: Quando da incorporação dos servidores abrangidos pelo 
Parágrafo Único do Artigo 5º desta lei, será efetuado o cálculo simulado da nova 
parcela a que teria direito, a partir do vencimento de seu cargo de origem, cujo valor 
será comparado com a parcela que já integra sua remuneração, passando a perceber, 
como parcela destacada, aquela que tiver maior valor.
PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento deverá ser adotado 
tantas vezes quantas forem as nomeações do servidor para cargos em comissão e 
funções de confiança, observado sempre o disposto no Artigo 5º e seu Parágrafo, 
desta lei.
ARTIGO 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2005.
ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
março de dois mil e cinco (08.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA DESPESA DE PESSOAL 
AUMENTADA ART. 16, I DA LEI Nº 101/2000.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2005.
GRATIFICAÇÃO Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO
RESP. PELO RH E TESOURARIA 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00
TOTAIS 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2006.
GRATIFICAÇÃO Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO
RESP. PELO RH E TESOURARIA 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00
TOTAIS 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2007.
GRATIFICAÇÃO Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO
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RESP. PELO RH E TESOURARIA 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00
TOTAIS 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE CONFORMAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DA 
DESPESA DE PESSOAL - ART. 22 DA LEI Nº 101/2000.
Receita Corrente Líquida do município em 2004 R$ 68.788.199,15
Limite Permitido para a Câmara (6%) R$ 4.127.291,94
Limite Prudencial (5,70%) R$ 3.920.927,35
Despesa Com Pessoal em 2004 R$ 869.706,82
Percentual da despesa com pessoal em 2004 - 1,26%
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ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART.17 DA LEI Nº 101/2000.
1- Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2004 R$ 1.514.371,11
Receita Prevista na Proposta Orçamentária para 2005 R$ 56.974.600,00
(=) Disponibilidades Financeiras Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11
(-) Despesas Fixadas para 2005 R$ 56.974.600,00
(-) Ampliação de Despesa em 2005 (Abono) R$ 203.000,00
(=) Saldo das Disponibilidades Financeiras para 2005 R$ 1.311.371,11
2 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005:
2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 1.311.371,11
(+) Receita Prevista na Proposta Orçamentária para 2005 R$ 56.974.600,00
(=) Disponibilidades Financeiras Previstas para 2005 R$ 58.285.971,11
Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2005 R$ 
15.372,00
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005
Impacto Orçamentário = 0,026
Impacto Financeiro = 0,026
3 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006:
3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 58.285.971,11
Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2006 R$ 
15.372,00
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006
Impacto Orçamentário = 0,026
Impacto Financeiro = 0,026
4 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007:
4.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Saldo das Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 58.285.971,11
Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2007 R$ 
15.372,00
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007
Impacto Orçamentário = 0,026
Impacto Financeiro = 0,026
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ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA￾ORÇAMENTÁRIA EM 2005 
Créditos Previstos no Orçamento na Rúbrica Pessoal em 2005 R$ 
1.015.000,00
Previsão das Despesas com Pessoal no Exercício R$ 
634.446,80 
(+) Projetos de Ampliação das Despesas para 2005 R$ 
15.372,00 
(=) Soma R$ 
649.818,80
(=) Superávit Orçamentário R$ 
365.181,20
São João da Boa Vista, 25 de Janeiro de 2005.
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente da Câmara
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ANEXO V
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
 ART. 16, II DA LEI Nº101/2000
Declaro para fins de cumprimento da lei nº 101/2000, que a despesa relativa 
aos projetos discriminados no Anexo II do Demonstrativo do Impacto 
Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária.
Declaro ainda que as despesas objeto do projeto de Lei não supera o limite 
prudencial de 5,70% da Receita Corrente Líquida relativa ao orçamento de 
2005, e que as mesmas estão sendo incluídas no Plano Plurianual 
2002/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005.
São João da Boa Vista, 25 de Janeiro de 2005.
FERNANDO JORGE NAGIB
Presidente da Câmara

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