| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2005 |
| Date | 2005-03-08 |
| Ementa | “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECURSOS HUMANOS E TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL” |
| native_id | 5208 |
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1 LEI Nº 1.517, DE 08 DE MARÇO DE 2.005 “Concede gratificação ao servidor responsável pelo Recursos Humanos e Tesouraria da Câmara Municipal” (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I... ARTIGO 1º: Fica criada uma função gratificada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para a qual o Presidente da Câmara poderá livremente designar e afastar servidores públicos municipais do legislativo. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da gratificação deverá ser reajustado na mesma data e índice quando do reajuste dos servidores municipais. ARTIGO 2º: Ficam fazendo parte integrante desta lei, os anexos I, II, III, IV e V. ARTIGO 3º: O servidor nomeado para a Função Gratificada criada por esta lei, receberá, em parcela destacada, a gratificação correspondente sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela destacada originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor da gratificação da Função Gratificada, e a parcela destacada que já integra sua remuneração. ARTIGO 4º: A remuneração dos servidores nomeados para Funções Gratificadas, não poderá ultrapassar os limites legais estabelecidos. 2 ARTIGO 5º: Os servidores municipais nomeados para Funções Gratificadas, terão direito a incorporar à sua remuneração, em parcela destacada as respectivas gratificações, à razão de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, limitado a 10/10 (dez décimos). PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada em qualquer hipótese, a incorporação de mais que 10 (dez) parcelas de 1/10 (um décimo) por exercício, continuado ou não, de quaisquer funções de confiança ou cargos em comissão, mesmo que anteriormente ao Plano de Carreira. ARTIGO 6º: Quando da incorporação dos servidores abrangidos pelo Parágrafo Único do Artigo 5º desta lei, será efetuado o cálculo simulado da nova parcela a que teria direito, a partir do vencimento de seu cargo de origem, cujo valor será comparado com a parcela que já integra sua remuneração, passando a perceber, como parcela destacada, aquela que tiver maior valor. PARÁGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento deverá ser adotado tantas vezes quantas forem as nomeações do servidor para cargos em comissão e funções de confiança, observado sempre o disposto no Artigo 5º e seu Parágrafo, desta lei. ARTIGO 7º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 01 de fevereiro de 2005. ARTIGO 8º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março de dois mil e cinco (08.03.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal 3 ANEXO I DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA DESPESA DE PESSOAL AUMENTADA ART. 16, I DA LEI Nº 101/2000. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2005. GRATIFICAÇÃO Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO RESP. PELO RH E TESOURARIA 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00 TOTAIS 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2006. GRATIFICAÇÃO Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO RESP. PELO RH E TESOURARIA 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00 TOTAIS 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO EM 2007. GRATIFICAÇÃO Nº VALOR/MÊS VALOR/ANO 4 RESP. PELO RH E TESOURARIA 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00 TOTAIS 01 R$ 427,00 R$ 5.124,00 ANEXO II DEMONSTRATIVO DE CONFORMAÇÃO AO LIMITE PRUDENCIAL DA DESPESA DE PESSOAL - ART. 22 DA LEI Nº 101/2000. Receita Corrente Líquida do município em 2004 R$ 68.788.199,15 Limite Permitido para a Câmara (6%) R$ 4.127.291,94 Limite Prudencial (5,70%) R$ 3.920.927,35 Despesa Com Pessoal em 2004 R$ 869.706,82 Percentual da despesa com pessoal em 2004 - 1,26% 5 ANEXO III DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.17 DA LEI Nº 101/2000. 1- Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro Previsto em 31/12/2004 R$ 1.514.371,11 Receita Prevista na Proposta Orçamentária para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Financeiras Previstas para 2005 R$ 58.488.971,11 (-) Despesas Fixadas para 2005 R$ 56.974.600,00 (-) Ampliação de Despesa em 2005 (Abono) R$ 203.000,00 (=) Saldo das Disponibilidades Financeiras para 2005 R$ 1.311.371,11 2 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005: 2.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das Disponibilidades Previstas para 2005 R$ 1.311.371,11 (+) Receita Prevista na Proposta Orçamentária para 2005 R$ 56.974.600,00 (=) Disponibilidades Financeiras Previstas para 2005 R$ 58.285.971,11 Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2005 R$ 15.372,00 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2005 Impacto Orçamentário = 0,026 Impacto Financeiro = 0,026 3 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006: 3.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das Disponibilidades Previstas para 2006 R$ 58.285.971,11 Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2006 R$ 15.372,00 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2006 Impacto Orçamentário = 0,026 Impacto Financeiro = 0,026 4 – Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007: 4.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Saldo das Disponibilidades Previstas para 2007 R$ 58.285.971,11 Desp.Ampliadas pelos Proj. de Leis n.º 002 e 003 de 25 de janeiro de 2005 para 2007 R$ 15.372,00 Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2007 Impacto Orçamentário = 0,026 Impacto Financeiro = 0,026 6 ANEXO IV DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRAORÇAMENTÁRIA EM 2005 Créditos Previstos no Orçamento na Rúbrica Pessoal em 2005 R$ 1.015.000,00 Previsão das Despesas com Pessoal no Exercício R$ 634.446,80 (+) Projetos de Ampliação das Despesas para 2005 R$ 15.372,00 (=) Soma R$ 649.818,80 (=) Superávit Orçamentário R$ 365.181,20 São João da Boa Vista, 25 de Janeiro de 2005. FERNANDO JORGE NAGIB Presidente da Câmara 7 ANEXO V DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA ART. 16, II DA LEI Nº101/2000 Declaro para fins de cumprimento da lei nº 101/2000, que a despesa relativa aos projetos discriminados no Anexo II do Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, tem adequação orçamentária. Declaro ainda que as despesas objeto do projeto de Lei não supera o limite prudencial de 5,70% da Receita Corrente Líquida relativa ao orçamento de 2005, e que as mesmas estão sendo incluídas no Plano Plurianual 2002/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005. São João da Boa Vista, 25 de Janeiro de 2005. FERNANDO JORGE NAGIB Presidente da Câmara