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norma nº 1518/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2005
Date 2005-03-08
Ementa“INCLUI PROJETO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” (AUTORA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)
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LEI Nº 1.518, DE 08 DE MARÇO DE 2005. 
“Inclui projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias”
(Autora: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 1.382, de 01 de setembro de 2004, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período de 2005, o projeto constante 
do anexo I integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março 
de dois mil e cinco (08.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
PROJETO – Reclassifição de Vencimentos de Funcionários 
Diagnóstico da Situação Existente
A proposta de reclassificação destes cargos visa atender as necessidades 
específicas da Câmara Municipal, os funcionários que vierem a ocupá-los 
estarão à disposição para ocuparem outras funções que forem necessárias. 
Objetivo
Atender as necessidades da Câmara Municipal
Meta
Reclassificação de 03 cargos na Câmara Municipal.
Recursos Financeiros
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