br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1519/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2005
Date 2005-03-08
Ementa“INCLUI PROJETO DE LEI NO PLANO PLURIANUAL" (AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)
native_id5211

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 1.519, DE 08 DE MARÇO DE 2005. 
“Inclui Projeto de lei no Plano Plurianual”
 (Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica incluído na Lei nº 678, de 27 de Junho de 2001, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, o projeto constante do Anexo I 
integrante desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março 
de dois mil e cinco (08.03.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ÓRGÃO 01 – CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
PROJETO – Reclassificando de Vencimento de Funcionários
Diagnóstico da Situação Existente
A proposta de reclassificação destes cargos visa atender as necessidades 
específicas da Câmara Municipal, os funcionários que vierem a ocupá-los 
estarão à disposição para ocuparem outras funções que forem necessárias. 
.
Objetivo
Atender as necessidades da Câmara Municipal
Meta
Reclassificação de 03 cargos na Câmara Municipal.
Recursos Financeiros
Próprios 

open original →