br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1311/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1311 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.294, DE 17 DE ABRIL DE 2004.
native_id5213

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.311, DE 31 DE MARÇO DE 2.004
“Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 1.294, de 17 de 
março de 2.004”
(Autoria do Executivo)
LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 2º da Lei nº 1.294, de 17 de 
março de 2.004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta 
através dos recursos do Serviço de Ação Continuada - Apoio à Criança Carente 
em Creche - PAC, oriundos do Ministério da Assistência e Promoção Social, 
mediante Termo de Responsabilidade firmado com o Município de São João da 
Boa Vista, consignados no orçamento vigente, através da dotação 10.01-
33504343 e suplementadas se necessário”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
março de dois mil e quatro (31.03.2004).
LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

open original →